17 jun Alteração no ECA reforça direito ao cuidado em saúde mental de crianças e adolescentes

Conselheira do CRP-MG avalia que inclusão do tema no Estatuto fortalece a cobrança por políticas públicas e a organização da rede de atendimento

Jornalismo CRP-MG

Crianças e adolescentes passaram a contar com uma garantia explícita de cuidado em saúde mental no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Sancionada em maio, a Lei nº 15.413/2026 incluiu o artigo 11-A no documento e assegurou o acesso a programas do Sistema Único de Saúde (SUS) voltados à prevenção e ao tratamento de problemas relacionados à saúde psíquica. A norma prevê atenção psicossocial básica e especializada, atendimento em situações de urgência e emergência, assistência hospitalar, formação permanente para profissionais da rede e acesso gratuito ou subsidiado a recursos terapêuticos para crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade.

Para a conselheira do Conselho Regional de Psicologia – Minas Gerais (CRP-MG), Patrícia Pantaleão, a principal mudança garantida pela lei é o fortalecimento da responsabilidade do poder público: “essa previsão expressa no ECA reforça a obrigação de prioridade estatal no planejamento e execução de políticas públicas para crianças e adolescentes. Ter essa garantia no ECA é, portanto, ter uma âncora legal para pressionar por políticas públicas específicas”, afirma.

A conselheira destaca que a inclusão do novo artigo também reforça a necessidade de uma rede articulada de cuidados. Segundo ela, muitos municípios ainda não contam com serviços especializados ou fluxos definidos para atender crianças e adolescentes em sofrimento psíquico.“O CRP tem defendido que a ampliação dos CAPSi [Centro de Atenção Psicossocial Infantojuvenil] e a capacitação das equipes para o manejo em saúde mental infantojuvenil são passos concretos e imediatos que essa lei pode e deve impulsionar”, ressalta.

De acordo com Patrícia Pantaleão, é necessário fortalecer a articulação entre saúde, educação e assistência social para ampliar a identificação precoce e o acompanhamento adequado dos casos. Outro ponto previsto na legislação é a formação específica e continuada para profissionais que atuam com esse público.

A lei ainda garante recursos terapêuticos gratuitos ou subsidiados para crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade. Para a conselheira, a medida pode contribuir para reduzir desigualdades no acesso ao cuidado, desde que o direito previsto na legislação se traduza em serviços efetivamente disponíveis nos territórios e não se resuma apenas a um acesso formal.

O que prevê o novo artigo 11-A do ECA

Direito ao cuidado em saúde mental pelo SUS: Garantia de acesso a programas de prevenção e tratamento voltados a crianças e adolescentes.

Atuação em diferentes níveis de atenção: Oferta de cuidados na atenção básica, especializada, em situações de urgência e emergência e na assistência hospitalar.

Capacitação permanente das equipes: Formação específica e continuada para profissionais que atuam com esse público.

Atenção à população em situação de vulnerabilidade: Oferta gratuita ou subsidiada dos recursos terapêuticos necessários, de acordo com as necessidades de cada caso.

Confira a atualização completa do Estatuto.