Perguntas Frequentes

ORIENTAÇÕES
PERGUNTAS E RESPOSTAS MAIS FREQUENTES

A Resolução CFP nº 003/2016, que altera a Resolução CFP nº 013/2007, que institui a Consolidação das Resoluções relativas ao Título Profissional de Especialista em Psicologia e dispõe sobre normas e procedimentos para seu registro.

REGISTRO PROFISSIONAL

No Brasil, para o exercício profissional legal de Psicologia se faz obrigatório o título de graduação em Formação em Psicologia e o registro profissional no Conselho Regional de Psicologia (Leis Federais 4.119/62 e 5.766/71).

 

Atividades de Psicologia sem o registro no CRP caracteriza exercício ilegal da profissão, cabendo representação junto ao Ministério Público. Saiba como solicitar o seu Registro Profissional.

INSCRIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA

– CLINICA E/OU EMPRESA –

Após a abertura da empresa, o psicólogo devidamente inscrito no CRP, deverá entrar em contato com o CRP-MG que lhe fornecerá formulário a ser preenchido e relação da documentação necessária. Posteriormente, esse material deverá ser enviado ao CRP-MG. A documentação será analisada juridicamente e sendo aprovada, um Técnico em Orientação e Fiscalização, seguindo os padrões exigidos e regulamentados pelo Conselho Federal de Psicologia por meio do Manual Unificado de Orientação e Fiscalização (Resolução CFP nº 019/2000) e respectivas Resoluções, realizará visita de inscrição no local. Sendo aprovado tecnicamente, o processo é concluído e o certificado é emitido.

EXERCÍCIO COMO PROFISSIONAL AUTÔNOMO

– ABERTURA DE CONSULTÓRIO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A TERCEIROS, ENTRE OUTROS –

Para abertura de consultório, prestação de serviços a terceiros, entre outros, o psicólogo legalmente inscrito no CRP deve procurar o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) para fazer sua inscrição e a Prefeitura local para inscrever-se como prestador de serviços de Psicologia. A regulamentação de funcionamento de consultórios insere-se na legislação de cada município que define as exigências básicas como Alvará de Localização e Funcionamento, Alvará de Autorização Sanitária, Inscrição do Profissional como Autônomo para recolhimento de ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza), etc. De posse destes documentos, o psicólogo pode emitir recibos de consultas para efeitos de Declaração de Imposto de Renda.

CLÍNICAS DE AVALIAÇÃO MÉDICA E PSICOLÓGICA CREDENCIADAS AO DETRAN

Para abertura de Clínica Médica e Psicológica credenciada pelo DETRAN, o psicólogo deve estar inscrito no CRP como Pessoa Jurídica.

 

As informações sobre o credenciamento junto ao DETRAN, bem como, Portarias e Resoluções deverão ser obtidas no próprio órgão.

 

As Resoluções do CFP 07/09 e 016/02 fornecem informações sobre Avaliação Psicológica para obtenção de CNH (www.pol.org.br).

AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA PARA PORTE DE ARMA DE FOGO

A Resolução do CFP nº 018/2008 dispõe acerca do trabalho do psicólogo na avaliação psicológica para concessão de registro e/ou porte de arma de fogo.

ESTÁGIO

Somente os estudantes do curso de graduação de psicólogo, regularmente matriculados e sob supervisão, poderão exercer atividades em estágio de psicologia devendo o curso estar com situação regular junto ao MEC (Resolução CFP nº 03/2007).

 

Importante ressaltar que a legislação não prevê a partir de quando o estudante será considerado apto a realizar o estágio, estabelece apenas que deverá estar em condições de realizá-lo, o que será avaliado pela própria Instituição de Ensino. O vínculo deve ser legalizado por um termo de compromisso efetivado entre estagiário, Instituição concedente e com a interveniência obrigatória da Instituição de Ensino.

 

O estágio deverá ter acompanhamento efetivo pelo professor orientador da instituição de ensino e por supervisor da parte concedente. A duração do estágio na mesma parte concedente, não poderá exceder dois anos, exceto estagiário portador de deficiência (Lei nº 11.788 de 25/09/08).

PISO SALARIAL

Não há, atualmente, piso salarial estipulado em lei para a profissão de psicólogo.

 

Ressalta-se, porém, que a Fenapsi, em reunião do dia 18 de maio de 2007 chegou a um valor referencial para o piso da categoria referente à quatro salários mínimos para vinte horas semanais trabalhadas e seis salários mínimos para trinta horas semanais.

 

Para mais informações consulte o Sindicato dos Psicólogos de Minas Gerais – ou pelo tel: 031-32614909 / 32615776

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL E CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA

Contribuição Sindical: consulte o Sindicato dos Psicólogos de Minas Gerais – ou pelo tel: (031) 32614909 / 32615776.

 

Contribuição Confederativa: consulte a Federação Nacional dos Psicólogos.

EMISSÃO DE RECIBOS

É obrigatória a emissão de recibo pelos psicólogos que prestam serviço como profissional liberal.

 

No recibo deve constar o Nome Completo do Psicólogo, o nº de Inscrição Profissional e o nº do CPF, além da assinatura do profissional e a descrição do serviço prestado.

ELABORAÇÃO E EMISSÃO DE DOCUMENTOS PSICOLÓGICOS

Existem quatro tipos de documentos psicológicos: ATESTADO, DECLARAÇÃO, PARECER e LAUDO/ RELATÓRIO. Suas finalidades e cuidados legais, técnicos e éticos pertinentes estão regulamentados na Resolução do CFP nº 07/03. Emitir um documento psicológico é tornar público o trabalho realizado. Importante estar atento para o que registrar, como registrar, com que objetivo e para quem. O art. 1º, alínea h do Código de Ética (CFP nº 10/2005) afirma que é dever do psicólogo fornecer a quem de direito, quando solicitado, documentos pertinentes ao bom termo do trabalho.

LISTAGEM DE TESTES PSICOLÓGICOS

O Conselho Federal de Psicologia – CFP – instituiu uma Comissão Consultiva em Avaliação Psicológica, que analisa e identifica os testes que atendem aos requisitos mínimos (Resolução CFP nº 02/2003) estabelecidos para seu uso, garantindo a qualidade dos serviços prestados à população. Sendo assim, o psicólogo só pode utilizar testes originais e com parecer favorável pelo CFP e que estejam perfeitas condições de uso. Alguns testes não podem ser utilizados porque não foram validados e adaptados para a população brasileira. Outros porque não foram encaminhados pelos responsáveis para a devida avaliação pela comissão do CFP e outros que estão em pesquisa e análise pelo mesmo. É importante ressaltar, ainda, que a utilização dos testes psicológicos é permitida, por lei, somente a psicólogos. A listagem dos testes avaliados pelo CFP, bem como outras informações encontram-se no site: www.pol.org.br/satepsi.

* Os testes devem ser originais inclusive para fins de treinamento e aprendizagem.

REGISTROS EM PSICOLOGIA

O Art. 1°, § 1°, da Resolução CFP n° 01/2009, alterada pela Resolução CFP n° 05/2010, estabelece que:
§ 1°. O registro documental em papel ou informatizado tem caráter sigiloso e constitui-se de um conjunto de informações que tem por objetivo contemplar de forma sucinta o trabalho prestado, a descrição e a evolução da atividade e os procedimentos técnico-científicos adotados.
Caso o psicólogo preste um serviço em conjunto com outros profissionais (multiprofissional), o registro de trabalho deverá ser feito em forma de prontuário único, no qual deve ser registrado somente as informações estritamente necessárias ao trabalho realizado e em consonância com a ética profissional.
A Secretaria Estadual de Saúde tem seguido as orientações do Conselho Federal de Medicina em relação ao prontuário (Resolução CFM nº 1638/02), e que essas poderão ser utilizadas como uma referência para a prática do Psicólogo. Entre outras informações constam nas resoluções do CFM e no Código de Ética do Médico:

 

  • O prontuário pertence ao paciente, é de guarda da instituição, de responsabilidade do médico assistente e dos demais profissionais que compartilham do atendimento.
  • O paciente tem direito de acesso aos dados do seu prontuário e de obter explicações necessárias à sua compreensão, podendo, inclusive, requerer cópia do mesmo.
  • O prontuário é documento sujeito ao sigilo profissional respaldado em lei.
    Vale ressaltar que é importante que o paciente faça a solicitação de vistas e cópia do prontuário por escrito.
  • Os dados psicológicos a serem relatados dever-se-á restringir a uma anotação sucinta do caso para que possa ser mantido o caráter sigiloso decorrente do exercício profissional, a fim de se garantir o que está previsto no art.6º, alínea “b”, e art. 9º do Código de Ética:

“Art. 6º – O psicólogo, no relacionamento com profissionais não psicólogos: b) Compartilhará somente informações relevantes para qualificar o serviço prestado, resguardando o caráter confidencial das comunicações, assinalando a responsabilidade, de quem as receber, de preservar o sigilo.”

“Art. 9º – É dever do psicólogo respeitar o sigilo profissional a fim de proteger, por meio da confidencialidade, a intimidade das pessoas, grupos ou organizações, a que tenha acesso no exercício profissional”