Fazer uma Denúncia

ORIENTAÇÕES
COMO FAZER UMA DENÚNCIA

1) Em que consiste uma representação ética?
Os Conselhos Regionais de Psicologia têm a finalidade de orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão de psicóloga(o) e zelar pela fiel observância dos princípios éticos e disciplinares da categoria. Caso a(o) cidadã(o) entenda que a(o) psicóloga(o) tenha cometido infração ética, poderá formalizar uma representação junto ao Conselho Regional. Ressalta-se que as representações são importantes instrumentos para que a profissão seja exercida conforme os preceitos do Código de Ética e de seus princípios fundamentais, tais como respeito, promoção da liberdade, dignidade, igualdade e integridade do ser humano.

 

2) Como fazer uma representação?

Qualquer pessoa poderá ingressar com uma representação (denúncia) aos Conselhos Regionais, caso entenda que a(o) profissional psicóloga(o) esteja infringindo Código de Ética Profissional. A representação ética (denúncia) deve ser formalizada, conforme estabelece o Art. 59 do Código de Processamento Disciplinar (CPD. Res. CFP 11/2019), encaminhada à(ao) Presidente do CRP-MG.

 

O Formulário de Representação para formalizar a denúncia está disponível aqui.

 

É imprescindível que no ato de preenchimento o representante (denunciante) preencha todos os campos obrigatórios do formulário, sendo: nome e qualificação do representante e da(o) psicóloga(o) representada(o); descrição do fato ocorrido, destacando as possíveis infrações éticas cometidas pela(o) psicóloga(o) no exercício profissional e indicando o local onde os mesmos ocorreram; a anexação de provas – documentais, testemunhais e técnicas – que pretende valer para provar o alegado, caso haja. É importante que os documentos anexados estejam legíveis. Para considerar a autenticidade da solicitação possui um sistema a fim de preservar o sigilo.

 

Segundo a Instrução Normativa 001/2020 referente ao recebimento das representações:

 

Art. 1º. O recebimento de Representações Éticas, ou Requerimentos de Ofício, nos moldes do art. 60, parágrafo único, do CPD, dar-se-á por mensagem eletrônica a ser enviada ao seguinte endereço eletrônico do Conselho Regional de Psicologia da 4ª Região – Minas Gerais: etica@crp04.org.br.

 

Art. 2º. As representações, ou requerimentos de ofício, recebidas por mensagem eletrônica serão transmitidas, também por mensagem eletrônica, à Diretoria do CRP04-MG, para conhecimento e deliberação da(o) Presidenta(e) deste Conselho, conforme preconiza o art. 64 do CPD e, após, sua remessa à Comissão Processante se dará, igualmente, por mensagem eletrônica.

 

3) Como realizar uma denúncia anônima?
É possível ser noticiada determinada conduta de um(a) psicóloga(o) sem que, para isso, seja formalizada uma representação. Caso a(o) denunciante não queira assumir a representação, a denúncia deverá ser formalizada encaminhada à Comissão de Orientação e Fiscalização (COF), no email etecbh@crp04.org.br, para que seja feita uma análise. Neste caso, a pessoa que realiza a denúncia sob anonimato não será considerada parte do processo, ou seja, não será informada sobre os encaminhamentos realizados, uma vez que os procedimentos tramitam em sigilo.

 

4) O que é Mediação como meio de solução consensual de conflito? Há alguma disposição sobre isso para os processos éticos?

Mediação é uma forma de resolução de conflito que possibilita a reparação do dano causado e a responsabilização de quem o causou. No âmbito dos processos éticos, a(o) representante e a(o) psicóloga(o) representada(o) devem manifestar ao CRP o interesse em conduzir o caso através da mediação, conforme artigo 11 do Código de Processamento Disciplinar. Havendo o interesse de ambas as partes, a Comissão de Ética analisa a viabilidade da mediação para o processo em questão e o encaminha para a Comissão de Meios de Solução Consensual de Conflitos independente da fase processual.

 

Acesse mais informações sobre a Mediação. 

 

5) A representação e o processo disciplinar ético são sigilosos?
Sim, tanto a representação quanto o processo ético em tramitação no Sistema Conselhos correm sob sigilo, inclusive nos meios de solução consensual de conflito. Somente as partes interessadas (representante e representado) e seus procuradores, quando houver procuração anexada nos autos, têm acesso ao conteúdo. No entanto, as informações relativas às tramitações do caso não podem ser fornecidas por telefone ou e-mail a ninguém, nem mesmo as partes e seus procuradores. Qualquer decisão referente aos processos é comunicada aos interessados formalmente.

– CRP PELO INTERIOR –