09 jul CRP-MG lança serviço de apoio jurídico à categoria

Iniciativa é voltada para psicólogas(os) convocadas(os) a prestarem depoimento em audiências judiciais ou em delegacias

Jornalismo CRP-MG

Começa a funcionar hoje, 9 de julho, o Apoio Jurídico CRP-MG. O serviço foi estruturado pelo Conselho Regional de Psicologia – Minas Gerais para atender psicólogas(os) que tenham recebido convocação oficial para participarem de audiências judiciais, depoimentos em delegacias ou oitivas. Nessas situações, psicólogas(os) atuam como peritas(os), testemunhas ou assistentes técnicas(os).

“O principal objetivo é oferecer orientação jurídica para que psicólogas(os) convocadas(os) atuem com mais segurança e conhecimento de seus direitos, deveres e responsabilidades éticas e legais”, explica a gerente jurídica do CRP-MG, Ida Rodrigues.

O presidente do CRP-MG, André Moreno, destaca que as motivações que levaram à estruturação do serviço são informar e tranquilizar profissionais de Psicologia que precisem passar por alguma experiência no ambiente jurídico. “Na faculdade não se prepara para isso e muitas vezes essas situações geram ansiedade desproporcional nos psicólogos por não saberem qual função devem desempenhar, o que se espera, como serão julgados e quais os riscos naquele ambiente”, contextualiza.

Como funciona

O atendimento será prestado pela equipe do Setor Jurídico do Conselho, por meio de videochamada agendada pela(o) psicóloga(o).

Importante: para solicitar o atendimento, a(o) profissional precisa comprovar o recebimento da convocação oficial para participar de procedimentos administrativos ou processos judiciais como perita(o), assistente técnica(o) ou testemunha. Por isso, o primeiro passo para fazer o agendamento é enviar a comprovação pelo formulário disponível em: sistemas.crp04.org.br/juridico/juridico.html. Na sequência, basta seguir as orientações disponíveis na página para confirmar o agendamento.

Prevenção

A iniciativa também procura reduzir vulnerabilidades profissionais. “Muitas(os) psicólogas(os) têm dúvidas sobre direitos, deveres, limites de atuação, sigilo profissional e postura diante da autoridade policial ou judicial. A falta dessas informações pode gerar insegurança e levar a equívocos durante o ato”, explica Ida Rodrigues.

Dessa forma, o Apoio Jurídico CRP-MG oferece orientação exclusivamente sobre os aspectos legais envolvidos nessas convocações. Importante destacar que o atendimento não se confunde com supervisão técnica, análise de casos ou definição de estratégias de atuação profissional.

Funções

Nas situações atendidas pelo serviço, as(o) psicólogas(os) atuarão como perita(o), assistente técnica(o) ou testemunha. Um aspecto importante para o desempenho adequado é que a(o) profissional saiba distinguir cada função. Elas são definidas da seguinte maneira:

• Perita(o): é nomeada(o) pelo juiz para realizar uma avaliação técnica imparcial e elaborar um laudo pericial.
• Assistente técnica(o): é indicada(o) por uma das partes para acompanhar a perícia e emitir parecer técnico.
• Testemunha: é convocada para relatar fatos de seu conhecimento. No caso da(o) psicóloga(o), é fundamental observar os limites impostos pelo sigilo profissional e pelas normas éticas da profissão.

Sistema de Justiça e importância da Psicologia

A estruturação do serviço de apoio jurídico se insere também num contexto de aumento das convocações de psicólogas(os). Segundo Ida Rodrigues, dentre os fatores que explicam esse crescimento estão a ampliação da atuação da Psicologia nas demandas do Sistema de Justiça e também a evolução da legislação brasileira.

No caso das mudanças legislativas, merecem destaque a Lei nº 13.431/2017, que instituiu a Escuta Especializada e o Depoimento Especial; a Lei nº 14.188/2021, que tipificou a violência psicológica contra a mulher; e a Lei nº 15.384/2026, que passou a prever o crime de violência vicária. Nesse último caso, trata-se de qualquer forma de violência praticada contra descendente, ascendente, dependente, enteado, parente, pessoa sob guarda ou responsabilidade direta da mulher ou pessoa de sua rede de apoio, com vistas a atingi-la.

“Esse cenário ampliou a participação de psicólogas(os) em investigações e processos judiciais, especialmente nas áreas de Psicologia Jurídica e da rede de proteção. Com o serviço de apoio jurídico, esperamos reduzir inseguranças, prevenir situações de vulnerabilidade profissional, fortalecer a atuação ética da categoria e ampliar o suporte institucional oferecido pelo CRP-MG”, analisa a gerente jurídica do Conselho.

Acesse mais informações na página: crpmg.org.br/apoiojuridico