12 dez CRP-MG participa do enfrentamento contra retrocessos na política de saúde mental
Informações atualizadas em 13/12/24
PL que ataca a Política Antimanicomial do Poder Judiciário está em tramitação
Diante da nova ameaça às conquistas da Luta Antimanicomial, o Conselho Regional de Psicologia – Minas Gerais (CRP-MG), ao lado de outras instituições ancoradas nos direitos humanos, está presente no enfrentamento, em Brasília, contra a aprovação do Projeto de Lei 551/2024, que dispõe sobre a internação compulsória de pessoas com transtornos mentais em cumprimento de penas e medida de segurança. A apreciação do PL passou pela Câmara dos Deputados, segue para o Senado e representa um retrocesso na Política Antimanicomial do Poder Judiciário, definida por meio da Resolução CNJ no 487/2013.
Ao estabelecer que os serviços de saúde sejam obrigados a disponibilizar alas e setores que permitam a individualização da internação e restrinjam o contato com os demais pacientes e equipes de saúde, o PL em questão contraria o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que definiu pelo encerramento das atividades dos hospitais de custódia do sistema prisional, colocando em liberdade as pessoas que estavam em tratamento nesses estabelecimentos, para serem atendidas na rede do Sistema Único de Saúde (SUS).
Segundo nota do Sistema Conselhos de Psicologia, o qual o CRP-MG integra, o PL, entre outros problemas, desloca o debate da saúde mental para a lógica da segurança pública, colocando o acesso à saúde como uma questão de controle social e não como um direito fundamental, contrariando princípios constitucionais. “A internação no formato asilar das pessoas em sofrimento mental é proibida no Brasil desde 2001, através da Lei Paulo Delgado – n° 10.216/2001. Uma lei ordinária não pode se sobrepor à Constituição, ainda mais estabelecer como deve ser o funcionamento de um serviço de saúde”, explica Lourdes Machado, conselheira do CRP-MG, que está acompanhou in loco a movimentação no Congresso.
Por outro lado, segundo a conselheira, que também exerce a presidência do Conselho Estadual de Saúde de Minas Gerais (CES-MG), a 5ª Conferência Nacional de Saúde Mental apontou a urgência de fortalecer a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), ampliar o número de leitos de saúde mental em hospitais gerais, com regulação pelo SUS, caminho oposto ao que o PL 551/2024 traz.
Para além da nota do Sistema Conselhos de Psicologia, entre as manifestações contrárias ao PL figuram documentos elaborados pelo Instituto de Estudos para Políticas de Saúde, pela Frente Parlamentar Mista para a Promoção da Saúde Mental, pelo Conselho Nacional dos Direitos Humanos e pela Rede Nacional Inter núcleos da Luta Antimanicomial (Renila).
