28 out CRP-MG se manifesta contrário ao Projeto de Lei 5069/2013

O Conselho Regional de Psicologia – Minas Gerais se manifesta contrariamente à aprovação do Projeto de Lei 5069/2013, que está para ser votado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, e que impacta diretamente o atendimento as vitimas de violência sexual.

Atualmente é obrigatório em todos os hospitais integrantes da rede do Sistema Único de Saúde (SUS), a profilaxia da gravidez e o fornecimento de informações sobre os direitos legais e sobre todos os serviços sanitários disponíveis – administração da pílula do dia seguinte; esclarecimento acerca de que é permitido por lei realizar o aborto nesse caso e de como proceder se essa for a decisão da vítima, ou, caso contrário, o acompanhamento pré-natal disponibilizado e informações sobre as alternativas após o nascimento, incluindo-se, aqui, a possibilidade de entrega da criança para a adoção. De autoria do deputado Eduardo Cunha, o PL propõe a supressão desses dispositivos.

O Projeto de Lei também impõe às mulheres e meninas a necessidade do exame de corpo delito, pois segundo seu relator, só deve ser considerado crime contra a liberdade sexual previstos no Código Penal, desde que resultem em danos físicos e psicológicos, provados pelo exame.
Se você também é contra, assine a petição online http://migre.me/rCJMJ