20 abr CRP-MG se posiciona sobre o momento político do país

Ao considerar que a articulação Psicologia – Política produz a clareza de que nossas práticas não são neutras, pois rompem verdades e mostram que estas são provisórias, o Conselho Regional de Psicologia – Minas Gerais (CRP-MG) convida mais uma vez a categoria a refletir sobre os acontecimentos políticos do país, em especial à votação do processo de impeachment da presidenta Dilma Rousseff, pela Câmara dos Deputados, no domingo (17), em Brasília, e  sobre as pautas em tramitação no Congresso Nacional, que comprovam o franco retrocesso nos direitos sociais conquistados.

As demonstrações públicas dos parlamentares, em sua maioria, no último domingo, durante a votação, indicavam pautas individuais e uma minoria voltada para temas coletivos como a defesa de direitos sociais conquistados ou em curso para trabalhadores, mulheres,  população LGBT, índios e negros, entre outros. Os votos não diziam respeito às razões do impeachment que estão relacionadas a crime de responsabilidade fiscal.

Como acontece na maioria das situações discursivas, aquilo que fala diz mais respeito sobre quem fala.

Neste sentido, demonstrou mais que conservadorismo. Explicitou a falta de comprometimento com os Direitos Humanos – uma das principais bandeiras da Psicologia brasileira – quando se viu o aplaudido discurso do deputado Jair Bolsonaro, que homenageou o coronel Carlos Alberto Brilhante Ustra, um dos militares mais temidos do período de ditadura militar que, enquanto chefiou o órgão de repressão do 2º Exército, em São Paulo, foi responsável por perseguições, tortura e morte de opositores do Golpe de 64.

O pensamento vigente e exposto no último domingo deu pistas do que poderão ser as principais pautas que tramitarão no Congresso Nacional daqui para frente.

A assessoria do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap)  realizou um levantamento das principais matérias tramitando no Congresso Nacional – já denominada “agenda pós-impeachment” – que, segundo a instituição, são uma ameaça à democracia e aos direitos conquistados ao longo de nossa história. Entre as matérias destacam-se como retrocessos e ameaças aos direitos dos cidadãos:

– regulamentação da terceirização sem limite permitindo a precarização das relações de trabalho (PL 4302/1998 – Câmara, PLC 30/2015 – Senado, PLS 87/2010 – Senado);
– regulamentação da emenda constitucional 81/2014, do trabalho escravo, com supressão da jornada exaustiva e trabalho degradante das penalidades previstas no Código Penal (PL 3842/2012 – Câmara, PL 5016/2005 – Câmara e PLS 432/2013 – Senado);
– demarcação de terras indígenas (PEC 215/2000);
– alteração do Código Penal sobre a questão do aborto, criminalizando ainda mais as mulheres e profissionais de saúde (PL 5069/2013 – Câmara);
– retirada do texto das políticas públicas do termo “gênero” e instituição do Tratado de San José como balizador das políticas públicas para as mulheres (MPV 696/2015 – Senado);
– instituição do Estatuto do Nascituro, concretizando a criminalização generalizada das mulheres, inviabilizando, inclusive, o aborto previsto no Código Penal (PL 478/2007 – Câmara);
– instituição do Estatuto da Família, retrocesso para grupos LGTBs e mulheres, não reconhecimento como família e tirando do alcance de políticas do Estado (PL 6583/2013 – Câmara);
– redução da maioridade penal (PEC 115/2015 – Senado);
– flexibilização do Estatuto do Desarmamento (PL 3722/2012 – Câmara);
– aumento do tempo de internação de adolescentes no sistema socioeducativo (PLS 2517/2015 – Senado). 

Está posta uma ação sistemática de retrocesso nas conquistas dos direitos humanos. Vivemos uma profunda crise, mas acreditamos que a melhor forma de enfrentá-la é com o aprofundamento da democracia e da transparência, com respeito irrestrito à legalidade.
A Psicologia está implicada nesta luta, sem se cristalizar em uma posição científica, atravessada pelas práticas cotidianas e pelos saberes dos sujeitos. Ela se nega aos binarismos, às dicotomias e às exclusões.

Temos que nos mirar no exemplo de resistência silenciosa de milhões de anônimos que não possuem cidadania plena, mas que continuam a viver. Resistência significa utilizar os meios possíveis e ao alcance de cada um para demonstrar insatisfação, demandando direitos.