10 abr Estatuto da família é restritivo e fere os Direitos Humanos
As Comissões de Participação Popular e Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) fizeram reunião conjunta aberta à participação popular, nesta quinta-feira (9/4), para debater o Projeto de Lei 6.583/13. Também conhecido como Estatuto da Família, seu texto restringe a entidade familiar à união entre um homem e uma mulher. Participaram deputados e representantes de instituições ligadas aos Direitos Humanos, do Poder Judiciário, de associações LGBT e de universidades.
O Conselho Regional de Psicologia – Minas Gerais (CRP-MG) foi representado na audiência pública pela conselheira, Dalcira Ferrão, e o conselheiro presidente Roberto Chateaubriand. “Estamos mobilizados para discutir esse verdadeiro retrocesso para a sociedade. A família é um instrumento de realização pessoal. O padrão restritivo e excludente proposto pelo projeto de lei será uma grande fonte de sofrimento para as pessoas que não se enxergarem contempladas nele. Por essa razão a Psicologia está discutindo o assunto, defendendo quem certamente irá sofrer ainda mais preconceitos em termos psíquicos”, alertou Roberto.
Segundo Chateaubriand, é importante lembrar que essas configurações familiares sempre existiram. Mas, na contemporaneidade ganharam mais visibilidade por estarem reclamando reconhecimento social. Ele ponderou ainda que a proposta deste projeto confunde-se pelo nome, com outro do Senado, o PLS nº 470, de 2013, denominado Estatuto das Famílias, que contempla a diversidade famílias.
Trechos de depoimentos do debate:
“É preciso garantir as diferenças e a diversidade. As famílias se transformaram e as pessoas devem olhar o lado das crianças, que merecem uma família, seja da forma em que elas se estabelecerem”, Nilmário Miranda, ex-deputado federal e ex-secretário de Direitos Humanos da Presidência da República.
“Este projeto é conservador e excludente. Se prosperar, vai nascer inconstitucional, uma vez que promove um atentado contra os direitos humanos”, Rodrigo da Cunha Pereira, presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família.
“No momento em que deveríamos estar postulando a liberdade, as escolhas tem sido questionadas pelo poder constituído”, Nivia Mônica da Silva, coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos do Ministério Público.
“As famílias consideradas no estatuto são aquelas que mais violam os diretos humanos”, Júnia Roman Carvalho, defensora pública.
“Nossos dois filhos vieram de uma família formada por um homem e uma mulher que os perdeu por maus-tratos e hoje eles tem um lar onde sentem amados e respeitados. Eu gostaria de ouvir das pessoas que ousam falar em nome dos que chamam de família se o que temos não é uma família”, Regina Helena Alves da Silva , professora associada da Faculdade de Filosofia e Ciências Humanas da UFMG.
“Os LGBTs não são contra a família, mas a favor da diversidade do conceito de família”, Anderson Cunha, representante da Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (ABLGT).
IBGE identifica 16 arranjos familiares – Na “Síntese de indicadores sociais: uma análise das condições de vida da população brasileira”, produzido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), no ano passado estão identificados pelo menos 16 tipos de arranjos familiares, hoje, no país. O documento cita o trecho da publicação Doing better for families “além do papel econômico que as famílias desempenham (economias de escala para os membros conviventes, fonte de produção para o próprio consumo e uso), estas se constituem o motor fundamental das redes de solidariedade e de redistribuição de recursos (dinheiro, em espécie ou tempo) entre indivíduos, famílias e gerações (FAMILIES…, 2011). Fornecem ainda proteção e seguro contra as dificuldades, oferecem identidade, amor, cuidado e desenvolvimento para os seus membros, formando o núcleo de muitas redes sociais.
Com informações da Assessoria de Imprensa da ALMG
