17 abr Nota de repúdio ao desmonte do Sistema Único de Saúde (SUS)

O SUS QUE QUEREMOS

O Conselho Regional de Psicologia – Minas Gerais (CRP-MG) vem externar sua preocupação com os rumos do Sistema Único de Saúde (SUS) em momento político em que há, por parte das autoridades federais do setor Saúde, declarado empenho e interesse em rever as previsões constitucionais que asseguram ao SUS seus princípios, garantidos em leis que regulam seu funcionamento, financiamento e implementação, após o advento da Constituição Federal de 1988.

Sinais desta pretensão já vinham sendo declarados, inclusive em falas que foram publicizadas à exaustão pelas redes sociais, quando autoridades do Ministério da Saúde se permitiam criticar os termos da Constituição Federal no seu capítulo referente à Saúde, como sendo algo de cumprimento impossível. “O SUS não cabe na Constituição”, é uma dessas famosas premissas que abriram os trabalhos no Ministério da Saúde, imediatamente após a concretização do impeachment de Dilma Roussef e as definições dos cargos do Ministério da Saúde de Temer.

Nos dois últimos anos, seguidas tentativas de convencimento e busca de apoio a projetos neoliberais, contrários à lógica universal do SUS enquanto direito da população e dever do Estado, vêm sendo apresentadas e aprovadas pelo Congresso Nacional. A mais impactante para os destinos do atual sistema de saúde brasileiro, foi a aprovação da Emenda Constitucional 95, a “PEC do fim do mundo”, cujos termos ameaçam os investimentos/manutenção das políticas públicas pelos próximos 20 anos, ocasionando a falta de financiamento da Seguridade Social. Essa alteração na Constituição foi seguida de inúmeras “reformas”, como as mudanças nas políticas nacionais de Saúde Mental e de Atenção Básica, atingindo suas formas de financiamento e a transparência no uso dos recursos para seus fins específicos.

A direção dessas propostas indica claramente o cumprimento do objetivo colocado pelo Ministério da Saúde desde 2016: retirar recursos das políticas públicas, reendereçando-os ao setor privado. Em alguns casos, como na proposta de distribuição dos recursos da rede de Saúde Mental, privilegiando dispositivos privados, como as Comunidades Terapêuticas, em detrimento da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) – contrariando as previsões legais de participação complementar da rede privada, a partir de critérios determinados pelas necessidades do SUS.

Seguindo essa mesma lógica, entidade até então desconhecida, denominada FEBRAPLAN  (Associação Brasileira de Planos de Saúde), realizou no dia 10 de abril de 2018 um encontro endereçado a políticos e órgãos do governo, para “apresentar uma nova proposta de sistema nacional de saúde”.  A proposta, já antecipada pelo próprio ex-ministro da Saúde Ricardo Barros, é a oferta de planos de saúde populares, que não garantem a atenção integral e universal oferecida pelo SUS, sendo esta sua principal tese:  “o SUS não cabe na constituição”, o que tornaria necessário que parte da população pague pelos serviços de saúde.

Consideramos gravíssimos os ataques ao SUS e as tentativas de deslegitimá-lo, desconstruindo-o por dentro pelo estrangulamento financeiro/orçamentário, quando é sabido que o subfinanciamento crônico do SUS permanece sendo seu maior problema.  Sem respeito às leis, sem discussão democrática e construção coletiva das normas sob as quais viveremos, ficamos à mercê de grupos de interesse, não coincidentes com os interesses da maioria da população, com o agravante de vermos confiscado nosso direito de participar e opinar sobre as regras de funcionamento de nossa sociedade e os diplomas legais que as garantem.

Não concordamos que uma entidade representativa do mercado de serviços de saúde queira determinar como a Saúde deva ser oferecida aos brasileiros, porque esta deve ser uma tarefa de todos. Não queremos outro sistema de Saúde. Queremos um SUS sustentado por políticas e financiamento coerente com sua tarefa, tal como está previsto na Constituição Federal de 1988. Aos psicólogos e psicólogas de Minas Gerais, convidamos a estarem atentos e vigilantes na defesa do SUS, importante posto de trabalho de nossa categoria profissional, que vem contribuindo ativamente para sua consolidação, em conjunto com as demais profissões da área de Saúde.

POR UM SUS PÚBLICO, UNIVERSAL, SUSTENTÁVEL E DE QUALIDADE PARA TODOS!

Belo Horizonte, 19 de abril de 2018
XV Plenário do Conselho Regional de Psicologia – Minas Gerais