08 abr Nota de repúdio sobre entrevista no telejornal Bom Dia Minas

O Conselho Regional de Psicologia – Minas Gerais vem a público se manifestar acerca da participação de psicóloga no telejornal Bom Dia Minas, da Rede Globo, no dia 24 de março de 2014. A psicóloga foi entrevistada sobre o Projeto de Lei que dispõe sobre a redução da maioridade penal, de 18 para 16 anos, em casos de crimes hediondos, tráfico de drogas, tortura e terrorismo.

Vimos ressaltar que a opinião apresentada pela referida psicóloga nessa entrevista não representa, em absoluto, o posicionamento do Sistema Conselhos de Psicologia. Repudiamos qualquer proposta que implique em retrocesso às conquistas do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8069/90), o qual reconhece crianças e adolescentes como sujeitos de direitos.

O ECA propõe responsabilização do adolescente que comete ato infracional com aplicação de medidas socioeducativas, não propondo impunidade. O ponto de vista da Psicologia é de que a sociedade deve investir na conduta dos seus cidadãos a partir de uma perspectiva educacional, principalmente em se tratando de adolescentes, fase de desenvolvimento dos indivíduos e período de grandes transformações.

Nesse momento de passagem da infância para a vida adulta, toda a sociedade deve ser guiada por uma perspectiva de orientação, assegurando condições legais e sociais, bem como educacionais e emocionais para a inserção do jovem no mundo adulto. Afinal, um projeto de vida não se constrói com segregação, e sim com orientação escolar e profissional e com as condições necessárias para o exercício e vivência da cidadania.

O critério de fixação da maioridade penal é social, cultural e político, sendo expressão da forma como uma sociedade lida com os conflitos e questões que caracterizam a juventude. É sabido que a repressão não é uma forma adequada de conduta para a constituição de sujeitos sadios. Reduzir a idade penal não reduz a violência, porém reduz a igualdade social entre os sujeitos.

Uma das causas da violência está na imensa desigualdade social e, consequentemente, nas péssimas condições de vida a que estão submetidos muitos cidadãos. Os projetos de lei e todo o debate público que propõem a redução da maioridade penal são um recorte dos problemas sociais brasileiros, reduzindo e simplificando a questão, uma vez que a violência não será solucionada pela punição dos jovens, mas por ações nas instâncias psíquicas, sociais, políticas e econômicas que a produzem.

O Conselho Regional de Psicologia – Minas Gerais, alinhado com o Sistema Conselhos de Psicologia, reafirma que reduzir a maioridade penal é tratar o efeito, não a causa. É encarcerar mais cedo a população pobre, negra e jovem, apostando que ela não terá outro destino ou possibilidade.

Além dos argumentos acima apresentados, acreditamos que a redução da maioridade penal irá isentar o Estado do compromisso com a construção de políticas educativas e de atenção para com a juventude. Repudiamos a cumplicidade do Estado na exclusão de parcela significativa de adolescentes, que os pune duplamente: ao não garantir seus direitos fundamentais e, depois, encarcerá-los em condições precárias e em estabelecimentos insalubres, sem as mínimas garantias legais e sem materializar seu direito de defesa.

Diante disso, reivindicamos a implantação efetiva do ECA, com garantia do orçamento prioritário para crianças e adolescentes e uma política de garantia de direitos, e não arremedos compensatórios e de defesa pautados na lógica penal encarceradora.

Por fim, o Conselho Regional de Psicologia – Minas Gerais ressalta seu apoio de maneira expressiva à pauta sobre a democratização dos meios de comunicação e considera de extrema importância que a imprensa, como formadora de opinião, se paute pela liberdade de expressão para todos e também pela exposição de diferentes posicionamentos, que possam contribuir para o amplo debate e exercício pleno da cidadania. Diante disso, solicitamos à Rede Globo um espaço no telejornal Bom Dia Brasil para apresentar o ponto de vista do Sistema Conselhos de Psicologia sobre o tema da redução da maioridade penal, o que irá contribuir com o debate público sobre a questão.