21 dez Psicologia Escolar e Educacional: implementação da Lei 13.935 e aprovação do novo Fundeb nortearam atuação do CRP-MG na área

No dia 12 de dezembro de 2019 foi publicada a Lei 13.935, que dispõe sobre a prestação de serviços de Psicologia e de Serviço Social nas redes públicas de educação básica. Fruto de um longo processo de mobilização de entidades e Sistema Conselhos de Psicologia e Serviço Social – foram mais de 19 anos até que se conseguisse a aprovação do PL 3688/2000 -, o novo marco legal tornou-se referência para a atuação da Comissão de Orientação em Psicologia Escolar e Educacional do Conselho Regional de Psicologia – Minas Gerais (CRP-MG) em 2020.

O conselheiro de referência da Comissão, Luís Henrique Cunha, explica que a principal diretriz para a atuação do grupo foi a regulamentação e implementação da lei e para isso o trabalho se desdobrou nas seguintes frentes de orientação e mobilização: categoria, sociedade e instituições públicas.

Na esfera política foram realizadas ações de incidência junto ao legislativo e ao executivo, nos níveis municipal e estadual. O CRP-MG, por meio da Comissão da sede e das seis subsedes, contribuiu com a elaboração de projetos de lei nos municípios de Belo Horizonte, Congonhas, Ipatinga, Passos, Montes Claros, Varzelândia e Uberlândia, além de iniciar tratativas com Poços de Caldas e Governador Valadares. Também participou de outras atividades legislativas: audiências públicas em Montes Claros e Cataguases; reunião pública em Juiz de Fora; e tribuna popular em Coronel Fabriciano e Ipatinga. Participou de reuniões com o prefeito e a secretária de educação de Nova Lima, e com a secretária de educação e presidente da comissão de educação da Câmara de Vereadores de Belo Horizonte e com o Conselho Municipal de Educação de Divinópolis; e fez tratativas com a secretária de educação de Juiz de Fora.

Nos municípios de Coronel Fabriciano, Congonhas, Ipatinga e Varzelândia leis municipais já foram aprovadas pelas Câmaras de Vereadores. Em outubro, o CRP-MG participou de uma audiência pública na Assembleia Legislativa de Minas Gerais; e no período eleitoral mobilizou candidatas(os) a prefeita(o) e vereadora(r) para assinarem carta-compromisso com a regulamentação e implementação da Lei 13935 em seus municípios.

Na frente de mobilização da categoria e da sociedade, o coordenador da Comissão, Celso Tondin, explica que foram realizadas lives, encontros virtuais, oficinas, reuniões e rodas de conversa, além de envio de cartas de mobilização à categoria e participação em eventos de cursos de graduação em Psicologia. O coordenador destaca a live “Novo Fundeb e o direito à Educação: o que a Psicologia e o Serviço Social têm a ver com isso?”. “Foi a primeira desse gênero realizada no país”, afirma. Celso também lembra do encontro virtual “Psicologia e Serviço Social na intersetorialidade SUAS e Educação”, por ocasião das comemorações do Dia da(o) Psicóloga(a).

A Comissão participou ainda, de evento do Núcleo de Psicólogos e do Núcleo de Assistentes Sociais, de Brasília de Minas, e de reunião da Associação Regional de Psicólogos do Sudoeste Mineiro, de Passos; e promoveu oficina de âmbito estadual e outra na subsede Centro-Oeste (envolvendo as cidades de Divinópolis, Santo Antônio do Monte e Pará de Minas), além de atividades de orientação à categoria em São Francisco, Varzelândia, Pirapora, Brasília de Minas, Vespasiano, Manhuaçu e Matipó.

Neste aspecto, a Comissão demarcou a abordagem que deve orientar as equipes multiprofissionais na educação. “A proposta é de atuação em uma perspectiva institucional, crítica e social, que incidirá em determinantes que contribuem para o fracasso ou o sucesso escolar”, ressalta o coordenador. “Esse trabalho é feito com vistas a uma educação laica, democrática, inclusiva e socialmente referenciada”, completa.

Fundeb – O CRP-MG também participou ativamente, na metade do ano, da mobilização pela aprovação da Emenda Constitucional 108, que institui como política permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), e da sua regulamentação, no final do ano, lutando para não haver destinação desta verba pública para o setor privado. O conselheiro Luís Henrique explica que o Fundo poderia ser extinto ao final de 2020, o que deixaria a educação com um grave problema de financiamento. A Emenda aprovada define repasses permanentes da União, que inclusive terão aumentos gradativos até 2026.

Outro aspecto fundamental é que 70% dos recursos do Fundo devem ser destinados à valorização de profissionais da educação, o que contribui para viabilizar a contratação das equipes multiprofissionais previstas na Lei 13.935.

A presidenta do CRP-MG, Lourdes Machado, ressalta a importância da articulação com o Conselho Regional de Serviço Social de Minas Gerais (CRESS-MG), representação estadual da Associação Brasileira de Psicologia Escolar e Educacional (ABRAPEE), Sindicato das Psicólogas e dos Psicólogos do Estado de Minas Gerais (PSIND) e Associação Brasileira de Ensino de Psicologia – Núcleo Minas Gerais (ABEP Minas).

“Tivemos um ano atípico e de muito sofrimento em função da pandemia e do isolamento social. Entretanto, apesar deste cenário adverso, foi também um ano de muito trabalho. Entre estes trabalhos e como resultado de uma construção coletiva, horizontal e conjunta com o Sistema Conselhos e com as entidades da Psicologia e do Serviço Social temos alcançado conquistas importantes não apenas para a Psicologia, mas para a educação pública do Brasil”, destaca a presidenta do CRP-MG, Lourdes Machado.