22 mar Secretaria de Saúde de Minas Gerais volta a respeitar Política de Saúde Mental
A Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais voltou atrás em sua posição de utilizar recursos públicos do Sistema Único de Saúde (SUS) para credenciamento de comunidades terapêuticas, bem como abrir novos editais de convênio com essas entidades. A decisão de respeitar a Resolução CESMG Nº010, de 08/07/16 – que dispõe sobre a Política de Saúde Mental, Álcool e outras Drogas de MG – foi anunciada durante plenária do Conselho Estadual de Saúde de Minas Gerais, na segunda-feira, 19/3. “A Política de Saúde Mental foi estudada e debatida pela Comissão Estadual de Reforma Psiquiátrica do CESMG e aprovada no plenário em julho de 2016, dando origem à Resolução”, explicou Lourdes Machado, coordenadora da Comissão e representante do Conselho Regional de Psicologia – Minas Gerais no Conselho Estadual de Saúde de MG.
Na visão do procurador da República e procurador Regional dos Direitos do Cidadão em Minas Gerais, Helder Magno da Silva, que participou da plenária, a política estadual de saúde mental, como qualquer política de saúde, deve ser sempre definida pelo Conselho Estadual de Saúde. Segundo ele, é um grande risco transferir recursos do SUS para as entidades privadas sem que elas tenham equipamentos adequados. “O SUS tem regras bem definidas, segue o modelo da universalidade, do acesso, tem uma rede prevista e, portanto, deve ser instrumentalizado recebendo recursos para dar conta do atendimento”, defendeu.
Miriam Abou-Yd, psicóloga, médica psiquiátrica, integrante e ativista do Fórum Mineiro de Saúde Mental, da Frente Mineira de Drogas e Direitos Humanos e da Rede Nacional Internúcleos da Luta Antimanicomial (Renila) fez um resgate histórico da mudança de posicionamento do governo estadual quanto ao assunto. “A gestão de saúde do governo mineiro anterior tinha uma política privatista e utilizou recursos do SUS para as comunidades terapêuticas por meio do programa Aliança pela Vida. Mas foram detectadas inúmeras irregularidades e nas vistorias feitas em mais de 40 entidades detectamos as mais diversas violações de direitos. Por isso, ficou decidido pela não renovação dos convênios e por não abrir novos editais”, lembrou.
Entre as violações detectadas, a psicóloga citou a punição dada a mulheres que demonstram afeto entre si sem cunho sexual, de capinar terrenos sob o sol quente; copiar mil vezes frases quando conversam durante o horário do almoço; e a laborterapia similar ao trabalho escravo.
“Tão grave quanto transferir recursos do SUS para essas entidades é ver que em mais de três anos de governo não foi alocado nenhum recurso financeiro nos serviços substitutivos, na chamada Rede de Atenção Psicossocial (RAPS)”, criticou Miriam Abou-Yd.
Mais desafios – O conselheiro e coordenador das comissões de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas e Psicologia e Relações Étnico-Raciais do Conselho Regional de Psicologia – Minas Gerais (CRP-MG), Filippe de Mello, que também participou da plenária do Conselho Estadual de Saúde de MG, na segunda-feira, 19/3, alerta que essa situação não garante uma vitória da reforma psiquiátrica e sanitária.
“Estamos vivendo uma onda fascista em nosso país. As ameaças não são somente no campo da saúde, mas em todas as políticas públicas. Temos evidências mais que concretas que já avançamos muito, podemos e iremos continuar avançando à revelia de qualquer proposta que vier. Porque mudou para nós trabalhadoras e trabalhadores do SUS, que vivemos muito melhor indo embora para casa sabendo que aquela pessoa está em liberdade e pode repensar seu processo, diferente de quando está asilado de sua própria vida. Trancar as pessoas não nos permite produzir tal conhecimento. Tudo que construímos foi por meio do diálogo com essas pessoas”, relatou Filippe de Mello. “As ameaças não nos espantam, não nos assustam. Elas nos mobilizam ainda mais”, reforçou.
Petição pública – Está disponível na internet um abaixo assinado que reivindica o investimento exclusivo dos recursos financeiros do SUS nos dispositivos substitutivos da RAPS de Minas Gerais.
