26 fev Vulnerabilidade de menores de 14 anos é inegociável: posicionamento do CRP-MG sobre decisões judiciais que descaracterizam o estupro de vulnerável
Posicionamento institucional e orientações sobre a inadmissibilidade da relativização da vulnerabilidade de menores de 14 anos e os impactos ético-profissionais da descaracterização do estupro de vulnerável por “constituição de núcleo familiar”.
1. Preâmbulo
O CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DE MINAS GERAIS (CRP-MG), no uso de suas atribuições legais e regimentais conferidas pela Lei nº 5.766/1971;
CONSIDERANDO que a Psicologia, enquanto ciência e profissão, fundamenta-se no respeito à dignidade humana e no compromisso com a promoção dos Direitos Humanos, vedando à(o) psicóloga(o) a conivência com quaisquer formas de exploração ou violência (Princípios Fundamentais I e II do CEPP);
CONSIDERANDO as disposições da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), especialmente em seu Art. 5º, que preceitua que nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, bem como o Art. 18-A, que garante o direito de serem educados e cuidados sem o uso de tratamento cruel ou degradante;
CONSIDERANDO o Art. 217-A do Código Penal (redação dada pela Lei nº 12.015/2009), que tipifica o estupro de vulnerável, estabelecendo um marco legal objetivo que visa proteger a dignidade sexual de menores de 14 anos;
CONSIDERANDO a Doutrina da Proteção Integral e o Princípio da Prioridade Absoluta (Art. 227 da CF e Lei nº 8.069/1990), que impõem o dever de colocar a salvo crianças e adolescentes de toda forma de opressão e abuso;
CONSIDERANDO a Súmula 593 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que estabelece a natureza absoluta da vulnerabilidade sexual de menores de 14 anos, tornando juridicamente irrelevantes o eventual consentimento, experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente ;
CONSIDERANDO a Nota técnica do Conselho Federal de Psicologia (CFP) sobre a Notificação Compulsória e nota orientativa do CRP-MG sobre conduta profissional do Psicólogo mediante situações de violência ou de suspeita de violência, bem como a Lei nº 13.819/2019 e Decreto nº 9.603/2018, que reiteram o dever ético e legal da(o) psicóloga(o) de romper o sigilo profissional em prol da proteção da vida e da integridade do vulnerável;
CONSIDERANDO o julgamento da 9ª Câmara Criminal Especializada do TJMG no Processo 0003893-17.2024.8.13.0035, que, conforme amplamente noticiado pela mídia jurídica e nacional, absolveu réus acusados de estupro contra criança de 12 anos sob o fundamento de “constituição de núcleo familiar” e “vínculo afetivo” ;
CONSIDERANDO que a proteção da saúde integral e da dignidade da pessoa humana precede as formalidades jurídicas, e que os marcos legais (embora necessários) são, por si sós, insuficientes para abarcar a complexidade da vulnerabilidade psicossocial real de adolescentes em pleno desenvolvimento neurocognitivo, cuja proteção deve ser orientada por evidências científicas e não apenas por interpretações literais ou flexibilizações casuísticas da lei;
CONSIDERANDO a necessidade premente de resguardar a autonomia técnica de psicólogas(os) que atuam em Institutos Médicos Legais (IML), Varas de Família e na Rede de Proteção, impedindo a instrumentalização da Psicologia para a validação de práticas criminosas;
ESTABELECE os seguintes parâmetros técnico-científicos orientadores:
2. Fundamentação
2.1. Invalidez Biopsicológica do Consentimento (Critérios Cognitivos e Volitivos)
A Psicologia, amparada pela Neurociência do Desenvolvimento, demonstra que a maturidade necessária para o consentimento sexual pleno é um processo gradual que não se consolida na infância ou pré-adolescência. O Modelo de Sistemas Duais propõe que, durante a adolescência, ocorre uma maturação assíncrona entre o sistema socioemocional (associado à reatividade a recompensas e estímulos sociais) e o sistema de controle cognitivo, mediado pelo córtex pré-frontal, responsável pelo planejamento e regulação comportamental. Essa defasagem contribui para maior sensibilidade a estímulos emocionais e menor estabilidade no julgamento de risco, especialmente em contextos de pressão social. A consolidação plena das funções executivas ocorre de forma gradual ao longo do final da adolescência e início da vida adulta.
Em menores de 14 anos, tanto o processamento cognitivo abstrato quanto os mecanismos de autorregulação encontram-se em desenvolvimento. A compreensão concreta de um ato não equivale à maturidade cognitiva para avaliação integrada de riscos complexos e consequências futuras, especialmente em contextos de assimetria de poder. Cientificamente, o consentimento abaixo deste marco é nulo por impossibilidade biológica de processamento de riscos complexos.
2.2. A Crítica à Narrativa de “Afeto” e “Núcleo Familiar”
A Psicologia Jurídica e Criminal alerta que a formação de uniões entre adultos e crianças não configura resiliência familiar, mas sim a institucionalização da violência.
Em contextos de abuso intrafamiliar, a literatura descreve mecanismos de acomodação psíquica, nos quais a criança tende a minimizar ou normalizar a violência como estratégia de preservação do vínculo e proteção de seu ambiente de dependência afetiva e material.
Relatos de satisfação ou desejo de manutenção do vínculo em contextos de relação adulto-criança devem ser analisados considerando os processos de aliciamento, dependência emocional e assimetria estrutural de poder. A manifestação subjetiva de vontade, nessas circunstâncias, não configura exercício pleno de autonomia decisória, dada a imaturidade cognitiva e a vulnerabilidade desenvolvimental.
2.3. Impactos na Saúde Mental: Marcos CID-11 e DSM-5-TR
A Organização Mundial da Saúde (OMS), na CID-11, e a Associação Psiquiátrica Americana, no DSM-5-TR, reconhecem a exposição sexual precoce com adultos como um dos maiores fatores de risco para psicopatologias graves. Tais práticas estão correlacionadas a taxas elevadas de Transtorno de Estresse Pós-Traumático (TEPT), depressão maior, comportamentos autolesivos e interrupção do desenvolvimento psicossocial saudável.
3. Proteção da atuação profissional no sistema de justiça e na rede de proteção
A decisão de relativizar a vulnerabilidade absoluta provoca danos diretos à integridade da profissão. Quando o reconhecimento jurídico da violência é afastado em situações que envolvem relação entre adulto e menor de 14 anos, o impacto ultrapassa o campo penal e atinge estruturalmente a atuação técnica da Psicologia no Sistema de Justiça e na Rede de Proteção. A intervenção psicossocial passa a incidir sobre arranjos familiares cuja origem envolve vulnerabilidade legalmente presumida, mas não institucionalmente afirmada como violação, produzindo tensão ética, técnica e científica.
Nesse cenário, destacam-se os seguintes pontos críticos:
- Erosão da autoridade pericial: Quando decisões judiciais se fundamentam em concepções de senso comum sobre família para afastar evidências técnicas relativas a trauma, desenvolvimento e assimetria relacional, ocorre deslegitimação indireta do rigor científico do laudo psicológico pericial. A relativização da vulnerabilidade compromete o reconhecimento institucional da ciência psicológica como base legítima de decisão.
- Risco à autonomia ética profissional: A legitimação institucional de relações entre adultos e crianças confronta os princípios estruturantes da profissão, especialmente aqueles que vedam o uso do conhecimento psicológico para justificar ou colaborar com violações de direitos fundamentais. A atuação voltada à adaptação da criança a uma dinâmica potencialmente violadora afronta o Código de Ética Profissional do Psicólogo e contraria os marcos normativos de direitos humanos que fundamentam a proteção integral.
- Desvio de finalidade técnica da intervenção psicossocial: Não compete ao psicólogo atuar como agente de manutenção ou consolidação de arranjos familiares originados em contexto de vulnerabilidade absoluta. A função técnica da Psicologia no Sistema de Justiça e na Rede de Proteção consiste na identificação de riscos, na avaliação de danos psíquicos e na análise das condições de desenvolvimento à luz de evidências científicas. A transformação do acompanhamento em instrumento de estabilização familiar configura desvio de finalidade e instrumentalização indevida do saber psicológico.
- Fragilização do reconhecimento do dano psíquico: A ausência de responsabilização penal pode produzir efeitos simbólicos relevantes no processo de elaboração psíquica. Quando o evento não é reconhecido institucionalmente como violência, dificulta-se a validação do sofrimento e a construção de intervenção coerente com o princípio da proteção integral.
- Risco de instrumentalização do saber psicológico: Há potencial utilização do conhecimento técnico para minimizar a gravidade da exposição sexual precoce, em desacordo com evidências científicas sobre imaturidade neurocognitiva, trauma e assimetria de poder. Tal distorção compromete a autonomia científica da profissão e ameaça sua função social no âmbito das políticas públicas.
4. Posicionamento e recomendações finais
O CRP-MG reafirma seu compromisso com o marco legal e científico de que “Criança não é mãe, estuprador não é pai”. Recomenda-se:
- Aos Psicólogos: Manutenção do rigor técnico fundamentado na ciência psicológica, ética profissional e legislações vigentes, reafirmando em seus documentos a natureza absoluta da vulnerabilidade até os 14 anos e recusando quesitos que induzam à avaliação de “maturidade sexual” para fins de consentimento.
- À Sociedade e aos Juristas: A prerrogativa de núcleo familiar, além de não se sustentar conceitualmente pela ausência de diversos elementos que preservam e potencializam o desenvolvimento humano, não descaracteriza a lesividade do abuso sexual, sendo, pelo contrário, um agravante risco social e psiquico.
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Belo Horizonte, 26 de fevereiro de 2026.
XVIII Plenário
Conselho Regional de Psicologia – Minas Gerais
