Assembleia Legislativa realiza seminário sobre a PEC 32/2020

Debate prevê o fim do serviço público até mesmo nos segmentos mais essenciais para a sociedade
Com informações da Câmara dos Deputados

 

 

O Conselho Regional de Psicologia – Minas Gerais (CRP-MG) integra o grupo de entidades sindicais e de conselhos de classe que participa e convida toda a categoria para o Seminário “PEC 32/2020 – Reforma Administrativa, conheça os impactos negativos da proposta para a população”, que será realizado  e transmitido nesta sexta-feira, 13, às 14h, pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), pelo canal www.youtube.com/assembleiamg. Antes, às 13h, acontecerá ato público contra a Proposta de Emenda à Constituição, frente à entrada principal da ALMG, em Belo Horizonte.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/20, do Poder Executivo, altera dispositivos sobre servidores e empregados públicos e modifica a organização da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Segundo a conselheira do CRP-MG, Marleide Marques, “toda a sociedade será impactada caso a proposta seja aprovada, pois trata-se do fim do serviço público, até mesmo nos segmentos mais essenciais, uma verdadeira afronta aos direitos básicos da população”, explica.

Entenda a PEC – A Proposta altera 27 trechos da Constituição e introduz 87 novos, sendo quatro artigos inteiros. As principais medidas tratam da contratação, da remuneração e do desligamento de pessoal, válidas somente para quem ingressar no setor público após a aprovação das mudanças. A estabilidade no serviço público ficará restrita a carreiras típicas de Estado. Uma lei complementar futura vai definir quais se enquadram nessa categoria, e os entes federativos poderão regulamentar o tema posteriormente. Os profissionais das demais carreiras serão contratados por tempo indeterminado ou determinado. Só será efetivado no cargo quem, depois de aprovado no concurso, alcançar resultados em avaliações de desempenho e de aptidão durante período de experiência obrigatório como fase final do certame.



– CRP PELO INTERIOR –