13 abr Audiência pública na ALMG aborda registro civil de pessoas não binárias
O próximo desdobramento será a tramitação de uma série de requerimentos pedindo providências junto aos diversos órgãos públicos para proteger os direitos dessas pessoas
Conselheiro Gab Lamounier chamou a atenção sobre as dificuldades de acesso da população à retificação de registro civil.
Protocolar na Assembleia Legislativa de Minas Gerais o projeto para instituir a Semana de Visibilidade da Pessoa Não Binária foi a principal deliberação da audiência pública, que teve como finalidade debater as providências possíveis em relação ao registro civil destas pessoas. A reunião ocorreu nesta quinta-feira,13, na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, em Belo Horizonte, a partir de requerimento das deputadas estaduais Andréia de Jesus (PT) e Bella Gonçalves (PSOL), ambas integrantes da Comissão de Direitos Humanos da casa legislativa mineira. O Conselho Regional de Psicologia – Minas Gerais (CRP-MG) foi uma das entidades expositoras, representado por seu conselheiro Gab Lamounier.
As pessoas participantes como expositoras compartilharam suas vivências na sociedade enquanto não binárias: as violências cotidianas sofridas, as dificuldades para acessar direitos básicos e como o apoio coletivo é fundamental para fazer o enfrentamento.
Em sua fala, Gab registrou a importância histórica de João W Nery, homem trans, psicólogo, falecido em 2018 e realçou que a Psicologia acaba de completar sessenta anos de regulamentação no Brasil, caminhando lado a lado com a sociedade para acompanhar suas transformações. O conselheiro marcou ainda que suas reflexões ali propostas carregavam sua identidade de pessoa não binária, uma pessoa trans, uma pessoa dissidente de gênero e sexualidade: “nossa presença aqui hoje, precisando demandar o direito mais básico de qualquer ser humano – possuir um nome próprio e uma identidade -, é prova de como ainda vivemos sob os efeitos e a herança dessa lógica normatizante. Nossa presença aqui hoje também demonstra que estamos sobrevivendo e construindo outros modos de vida. De objetos de estudo e abjetos de mundo, para sujeitos de direito, cidadãos”.
Gab Lamounier reafirmou que é dever ético da Psicologia defender a legitimidade de pessoas não-binárias e propor a despatologização das transidentidades. Como contribuição para o debate, o conselheiro também chamou a atenção sobre as dificuldades de acesso da população à retificação de registro civil: “os custos impostos pelos Cartórios são muito elevados e o ambiente e tratamentos transfóbicos oferecidos por esses estabelecimentos, impedem e afastam as pessoas. É importantíssimo que junto ao debate da regularização do procedimento, também seja discutida a isenção das taxas para a retificação. Em outros estados têm sido possível articular políticas públicas que garantam os custos da mudança da documentação pelo menos com valores equiparados a uma “segunda via” das certidões”.
Na sequência, a deputada estadual Bella Gonçalves (PSOL) confirmou a importância da gratuidade do exercício do direito de retificação do nome, como de todos os documentos que decorrem dessa alteração. “Em Belo Horizonte estamos com dificuldades de aprovar na Câmara de Vereadores a cobertura dessas taxas pelo poder municipal. Mas o ideal é que nem seja coberto por dotação orçamentária, mas que seja estabelecida para os cartórios”, concluiu ao agradecer a exposição de Gab.
