Câmara Municipal de BH realiza audiência pública sobre o cumprimento da Lei 13.935/2019

CRP-MG defendeu implementação baseada em referenciais técnicos, éticos e políticos acumulados pela Psicologia Escolar e Educacional

Entidades da Psicologia e do Serviço Social, entre elas o Conselho Regional de Psicologia – Minas Gerais (CRP-MG) conquistaram novos avanços na implementação da Lei 13.935/2019, que “dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica”: a compreensão da Secretaria Municipal de Educação de Belo Horizonte (SMED) sobre a pertinência e urgência de iniciar este trabalho; e a defesa por parte do poder legislativo de que tal implementação se trata da construção de uma política educacional e de que deva acontecer concurso público para a contratação das(os) profissionais.

As conquistas são resultado da audiência pública realizada na quinta-feira, dia 1, na Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH). O CRP-MG participou por meio da representação de seu conselheiro e coordenador da Comissão de Orientação em Psicologia Escolar e Educacional, Celso Tondin, e do conselheiro Márcio Rocha Damasceno, que falou em nome do Núcleo Minas Gerais da Associação Brasileira de Ensino de Psicologia (Abep Minas).

O encontro no legislativo de BH se deu pela mobilização das entidades da Psicologia e do Serviço Social, que foi acolhida pela Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo da CMBH, por meio de requerimento feito pela vereadora Macaé Evaristo (PT).

Integraram também da fase de exposições Luanda Queiroga, presidenta do Sindicato dos Psicólogos e Psicólogas de Minas Gerais (PSIND-MG); José Ribeiro Gomes, vice-presidente do Conselho Regional de Serviço Social de Minas Gerais (CRESS-MG); Arnaldo Godoy, representante da Secretaria Municipal de Educação (SMED); Cérise Alvarenga, da representação estadual da Associação Brasileira de Psicologia Escolar e Educacional (Abrapee); Patrícia Queiroz Aragão, diretora de Modalidades de Ensino e Temáticas Especiais da Secretaria de Educação de Educação de MG; Wanderson Rocha, diretor do Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Rede Pública Municipal de Belo Horizonte (Sind-REDE/BH); César Eduardo de Moura, presidente do Conselho Municipal de Educação de Belo Horizonte (CME/BH); Jordanna Alves Barbosa, do Laboratório Interinstitucional de Estudos e Pesquisas
em Psicologia Escolar (LIEPPE Minas Gerais); e o vereador Pedro Patrus (PT).

O professor e ex-vereador Arnaldo Godoy anunciou, a pedido da secretária de Educação, Ângela Dalben, que antes do dia 20 de dezembro será divulgada uma proposta emergencial para 2023 de contratação de psicólogas(os) e assistentes sociais a fim de trabalhar com questões que têm resultado em altos índices de repetência e evasão. O anúncio foi comemorado pelas entidades da Psicologia e do Serviço Social, que desde 2020 têm incidido
politicamente junto ao Legislativo Municipal e à Secretaria de Educação.

Como encaminhamentos ficou decidido a CMBH fazer as seguintes indicações: ao prefeito Fuad Noman (PSD), para que a implementação da lei se dê por meio de concurso público com projeto de trabalho construído com ampla participação das entidades da Psicologia e do Serviço Social, do CME/BH e das(os) trabalhadoras(es) da Educação, por meio do Sind-REDE/BH; e à Secretária Municipal de Educação explicando que se trata não apenas de umprojeto emergencial, como foi anunciado pela SMED, mas de uma política pública baseada em equipes multiprofissionais.

Na avaliação do conselheiro Celso Tondin, a audiência foi relevante para impulsionar o cumprimento da Lei 13.935/2019 na capital mineira. “Vejo como maior resultado a compreensão uníssona das(os) presentes de indicar ao Executivo Municipal que a implementação se dê em consonância com os referenciais técnicos, éticos e políticos
acumulados pela Psicologia Escolar e Educacional e pelas entidades que atuam por este cumprimento”, avaliou.

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– CRP PELO INTERIOR –