24 jul Carta ao Secretário Municipal de Saúde de Belo Horizonte

O Fórum Mineiro de Saúde Mental e a Associação dos Usuários dos Serviços de Saúde Mental de Minas Gerais (ASUSSAM) divulgam carta ao Secretário Municipal de Saúde de Belo Horizonte, Dr. Fabiano Geraldo Pimenta Júnior, denunciando e exigindo providências quanto à atual situação dos Serviços Residenciais Terapêuticos de Belo Horizonte.

Leia abaixo a carta completa:

Ilmo. Sr.

Dr. Fabiano Geraldo Pimenta Júnior

Secretário Municipal de Saúde

SMSA/SUS-BH

Senhor Secretário de Saúde,

O Fórum Mineiro da Saúde Mental e a Associação dos Usuários dos Serviços de Saúde Mental de Minas Gerais (ASUSSAM), entidades antimanicomiais de defesa dos direitos humanos das pessoas com sofrimento mental e das políticas públicas consonantes com a Reforma Psiquiátrica e com o SUS vêm a público denunciar e exigir providências quanto à atual situação dos Serviços Residenciais Terapêuticos (SRT’s) de Belo Horizonte.

Já é de conhecimento amplo, em especial da Rede de Saúde Mental do município, os adiamentos rotineiros dos repasses financeiros da Secretaria Municipal de Saúde de Belo Horizonte com as entidades conveniadas responsáveis pela manutenção dos SRT’s, com agravamento da situação nos últimos seis meses. Como consequência, não bastassem os atrasos no pagamento de salários dos estagiários, cuidadores e supervisores, os moradores também, e principalmente, se ressentem desse descaso do gestor municipal: as casas, por falta de manutenção, apresentam problemas de infiltrações, goteiras, telhados quebrados, fiação exposta, etc. E, mais grave ainda é o fato dos moradores frequentemente estarem arcando, através de seus próprios recursos, com as despesas das casas, tais como compra de alimentos, material de limpeza, pagamento de cuidadores, etc.

Como justificar tal situação? Ao retirar dos manicômios as mais de 250 pessoas que atualmente vivem na cidade, entre nós, em 29 SRTs, o poder público prometeu-lhes que nunca mais sofreriam as agruras concretas da falta de liberdade: desde as precárias e repulsivas instalações físicas até a apropriação indevida e traiçoeira dos parcos recursos financeiros daqueles que os possuíam. Prometeu-lhes que seria responsável por garantir-lhes uma vida digna e respeitosa.

Desde a implantação dos primeiros SRTs em BH, em 2001, esta modalidade assistencial foi garantida de maneira que, a cada transferência de pacientes dos hospitais psiquiátricos para os SRT, o recurso da AIH correspondente seria realocado para o teto orçamentário do município (Portaria Ministério da Saúde nº 106, de 11/02/2000).

A partir de 2012, além do valor das AIHs, foi acrescido, através das Portarias do Ministério da Saúde nº 3090 e 3099, de 23/12/11, mais recursos financeiros para incentivo e custeio dos SRTs, com valores totalmente suficientes para a completa manutenção das residências.

O que vem acontecendo com os recursos financeiros destinados aos SRTs que justifique sua não aplicação específica ao que deveria ser direcionada?

Reafirmamos a impossibilidade da persistência da situação relatada. Exigimos, por parte do poder público municipal, o cumprimento da palavra dada à cidade e aos usuários que acreditaram que o direito à vida e à liberdade deve alcançar a todos, loucos ou não, com dignidade e autonomia.

Atenciosamente,

Fórum Mineiro de Saúde Mental

Associação dos Usuários dos Serviços de Saúde Mental de Minas Gerais – ASUSSAM

Belo Horizonte, 21 de Julho de 2014.