28 out Conselho chama a atenção para novo ataque à Laicidade

Diante da possibilidade de um novo ataque a uma das temáticas mais relevantes para a manutenção das instituições democráticas que garantem o estado de direito, conforme prevê o Artigo 5º da Constituição Federal: a laicidade do Estado e a liberdade religiosa, o Conselho Regional de Psicologia – Minas Gerais (CRP-MG), vem a público convocar mais uma vez a categoria a se mobilizar.

Na quarta-feira (4/11), está prevista reunião de comissão especial na Câmara dos Deputados, em Brasília, que irá discutir e votar o parecer do deputado Bonifácio Andrada (PSDB-MG), favorável à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 99/2011 – dá capacidade postulatória das Associações Religiosas para propor ação de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade de leis ou atos normativos, perante a Constituição Federal.

A PEC modifica a Constituição dando às igrejas a competência que atualmente é dada ao procurador-geral da República, ao presidente da República, e às Mesas Diretoras da Câmara, do Senado, das Assembleias Legislativas dos Estados, aos governadores, ao Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), aos partidos políticos com representação no Congresso, aos sindicatos e entidades de classe de âmbito nacional.

O CRP-MG é contrário a qualquer tentativa fundamentalista de imposição de dogma religioso sobre o Estado, a Ciência e a Profissão. O comportamento apresentado por este Congresso em relação à temática é digno de repúdio. É inaceitável qualquer tipo de violação da Constituição que naturalize a desigualdade social, a pobreza ou o cerceamento dos direitos constitucionais.