05 nov Conselho chama a atenção para novo ataque à Laicidade

Com informações da Agência Câmara.

Diante da possibilidade de um novo ataque a uma das temáticas mais relevantes para a manutenção das instituições democráticas que garantem o estado de direito, conforme prevê o Artigo 5º da Constituição Federal: a laicidade do Estado e a liberdade religiosa, o Conselho Regional de Psicologia – Minas Gerais (CRP-MG), vem a público convocar mais uma vez a categoria a se mobilizar.

Nesta quarta-feira (4/11) foi aprovada em comissão especial da Câmara dos Deputados, em Brasília, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 99/11, do deputado João Campos (PSDB-GO), que dá capacidade postulatória das Associações Religiosas para propor ação de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade de leis ou atos normativos, perante a Constituição Federal. Segundo o autor, a ideia da proposta surgiu em debate da Frente Parlamentar Evangélica do Congresso Nacional, uma vez que vários assuntos que são temas de leis interferem direta ou indiretamente na liberdade religiosa. “Faz-se necessário garantir a todas as associações religiosas de caráter nacional o direito de promover ações para o controle de constitucionalidade de leis ou atos normativos, na defesa racional e tolerante dos direitos primordiais conferidos a todos os cidadãos indistintamente e coletivamente aos membros de um determinado segmento religioso”, afirmou o deputado. A proposta segue agora para o Plenário, onde precisa ser votada em dois turnos.

A PEC modifica a Constituição dando às igrejas a competência que atualmente é dada ao procurador-geral da República, ao presidente da República, e às Mesas Diretoras da Câmara, do Senado, das Assembleias Legislativas dos Estados, aos governadores, ao Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), aos partidos políticos com representação no Congresso, aos sindicatos e entidades de classe de âmbito nacional.

O CRP-MG é contrário a qualquer tentativa fundamentalista de imposição de dogma religioso sobre o Estado, a Ciência e a Profissão. O comportamento apresentado por este Congresso em relação à temática é digno de repúdio. É inaceitável qualquer tipo de violação da Constituição que naturalize a desigualdade social, a pobreza ou o cerceamento dos direitos constitucionais.

Psicólogas e psicólogos estão convidados a compartilhar a imagem abaixo eletronicamente e enviar para os deputados que elegeram.