08 set Conselhos de Assistência Social se posicionam em relação a mudanças

O Conselho Nacional de Assistência Social e os conselhos estaduais de Assistência Social dos estados de Minas Gerais, Espírito Santo, Paraná, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo, publicaram carta aberta em que se posicionam em relação ao Programa Criança Feliz e às alterações na regulamentação do Benefício de Prestação Continuada (BPC). O Criança Feliz e as alterações no BPC são medidas anunciadas recentemente pelo Governo Federal.

Em carta aberta, os Conselhos afirmam: “tais propostas, revestidas em decisões unilaterais do governo federal e em desrespeito às instâncias do SUAS (Comissões Intergestoras e Conselhos), retomam o viés assistencialista, precário, subsidiário e focalista, atacando a construção coletiva e participativa da Política Pública de Assistência Social”.

Na avaliação dos Conselhos, o Programa Criança Feliz desconhece a matricialidade sociofamiliar que orienta a organização dos serviços socioassistenciais e propõe ações de saúde e educação de forma precarizada.

Os Conselhos também criticam o Decreto 8.805, de 7 de julho de 2016, que altera o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada. Segundo esses colegiados, as alterações provocam a restrição do acesso de idosos e pessoas com deficiência ao Benefício, uma vez que responsabilizam o usuário pelo cadastramento e estabelecem prazos difíceis de serem cumpridos pelas equipes de Assistência Social. Entre outras mudanças, o Decreto desvincula o BPC do salário mínimo, o que irá provocar sua desvalorização ao longo do tempo.

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