05 dez Conselhos e Ordens profissionais realizarão ato na Praça da Assembleia, dia 10
Na terça-feira, 10/12, o Movimento Conselhos e Ordens Profissionais de Minas Gerais (COP-MG), integrado por 27 conselhos profissionais e a OAB-MG, promoverá a ação Conselhos na Praça, em Belo Horizonte. O Conselho Regional de Psicologia – Minas Gerais (CRP-MG) integra o Movimento.
A mobilização convoca parlamentares e população a se posicionarem contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 108/2019, enviada pelo Poder Executivo à Câmara dos Deputados. A PEC transforma a natureza jurídica dos Conselhos de Fiscalização Profissional, isto é, deixam de ser públicos para se tornarem privados, o que inviabiliza suas principais atividades: a fiscalização do exercício profissional e a apuração de condutas antiéticas.
Na prática, se a PEC for aprovada, os Conselhos perdem a capacidade de defenderem a sociedade de maus profissionais. A proposta também abre caminhos para a precarização da atuação profissional e coloca em risco o atendimento à sociedade, estimulando a atuação descompromissada e vulnerável dos profissionais.
Conselhos na Praça – Para o ato, serão montados estandes na Praça da Assembleia, em que Conselhos e Ordens Profissionais irão apresentar resultados de sua atuação. A iniciativa também tem o apoio da Frente Parlamentar em Defesa dos Conselhos Profissionais de Minas Gerais. Ações contra a PEC 108 serão realizadas, na mesma data, em todo o Brasil.
“Os Conselhos defendem a sociedade, uma vez que zelam pelo exercício ético das profissões e atuam para impedir que pessoas sem capacitação prestem serviço. Por isso, escolhemos o dia 10 de dezembro, Dia Internacional dos Direitos Humanos, para esta grande mobilização”, afirma a presidenta do CRP-MG, Lourdes Machado.
Em Manifesto Público, os Conselhos e Ordens Profissionais afirmam: “é importante salientarmos que do ponto de vista jurídico, o Supremo Tribunal Federal já se pronunciou em defesa da natureza autárquica dos conselhos na Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 1717/DF”.
O Superior Tribunal de Justiça, assim com o Tribunal de Contas da União e demais Tribunais de Justiça e Regionais Federais do país já se pronunciaram inúmeras vezes reafirmando a natureza pública dos Conselhos de Fiscalização Profissional.
Serviço:
Conselhos na Praça e Ato em Mobilização em Defesa dos Conselhos e Ordem Profissionais
Data: 10 de dezembro de 2019 (terça-feira)
Horário: 12h às 16h
Local: Praça da Assembleia – Santo Agostinho, Funcionários, Belo Horizonte/MG.