29 set CRP-MG convida categoria a participar de consultas públicas do Senado Federal

Estão em consulta pública dois projetos de lei que discutem questões relevantes para a sociedade brasileira. Um diz respeito ao Estatuto das Famílias e outro propõe alterações à Lei Maria da Penha.

Por trazerem implicações relacionadas aos direitos humanos, o Conselho Regional de Psicologia – Minas Gerais (CRP-MG) incentiva a categoria a se inteirar sobre as matérias e a registrar seu voto no site das consultas públicas.

Estatuto das Famílias – O Projeto de Lei do Senado nº 470 de 2013 institui o Estatuto das Famílias e prevê que “é protegida a família em qualquer de suas modalidades e as pessoas que a integram”.

A proposta tem um caráter plural e inclusivo, pois reconhece todas as configurações familiares. A consulta relativa a esse projeto está disponível em:  https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaomateria?id=115242

Lei Maria da Penha – Também está em consulta pública o Projeto de Lei 324/2016, que altera a Lei Maria da Penha (11.340/2006). Atualmente, a vítima só pode renunciar à denúncia em audiência específica e na presença do juiz. A proposta do projeto de lei é que o juiz estabeleça o prazo de 60 dias para que a vítima confirme ou não a decisão de retirar a denúncia. Após esse prazo, se a vítima não se manifestar, os autos serão enviados ao Ministério Público.

O projeto de lei também prevê que a mulher pode renunciar até três vezes à queixa referente ao mesmo agressor. A proposta é vista como um retrocesso porque retira o aspecto do interesse público e reforça o entendimento de que a violência doméstica é um assunto em que o interesse da vítima deve prevalecer. No entanto, por um conjunto de fatores, como ameaças ou dependência financeira, por exemplo, as vítimas de violência no âmbito doméstico na maior parte das vezes não possuem autonomia para decidir.

Para opinar sobre esse projeto, o endereço é: http://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaomateria?id=126802

Consultas – O e-Cidadania foi criado a partir da Resolução nº 26, de 2013, que estabelece mecanismo de participação popular na tramitação das proposições legislativas no Senado. Qualquer pessoa, mediante cadastro com seus dados pessoais de identificação, pode opinar sobre as proposições legislativas em tramitação no Senado Federal.