07 nov CRP-MG e CFP participam de audiência pública em Brasília sobre a PEC 108/19
Nesta terça-feira, 5, parlamentares da Comissão de Constituição e Justiça de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados realizaram audiência Pública extraordinária, em Brasília, para discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 108. Ela dispõe sobre a natureza jurídica dos conselhos profissionais e seu texto prevê, entre outras medidas, a transformação dos conselhos em entidades privadas, o fim da obrigatoriedade de registro dos profissionais e, consequentemente, a extinção das anuidades compulsórias recolhidas para a proteção da sociedade. O Conselho Regional de Psicologia – Minas Gerais (CRP-MG) foi representado pela conselheira vice-presidenta Suellen Fraga e pelo conselheiro tesoureiro Yghor Gomes. Ambos levaram seu apoio ao presidente do Conselho Federal de Psicologia (CFP), Rogério Giannini, que integrou a mesa da audiência.
Ao ser ouvido Giannini ressaltou que a PEC 108/19 propõe transferir a atribuição de fiscalização do exercício profissional para o Estado, o que acarretará em uma “tendência de criminalização de ações profissionais que hoje são julgadas pelos conselhos como faltas éticas, entre outras penalidades”. O presidente do CFP advertiu também sobre o possível incentivo à judicialização das relações entre cliente e profissional, o que impactará em altos custos sociais e financeiros. “Essas autarquias protegem a sociedade sobre a qualidade dos serviços prestados. Defender os conselhos é defender a população. Em especial o Conselho Federal de Psicologia tem tido uma atuação relevante na defesa da saúde mental, da luta antimanicomial e no combate às visões que destoam das causas humanitárias”, assinalou Giannini, ao final de seu discurso.
Segundo Suellen Fraga, o CRP-MG tem acompanhado de perto a tramitação da PEC 108/2019 por entender que a defesa da atuação dos conselhos profissionais é também implicação da autarquia com a categoria e com a sociedade de modo geral. Após participar da audiência pública ela contou que “as(os) psicólogas(os) entendem a importância do Conselho para orientação e garantia do exercício profissional ético e que isso impacta diretamente na legitimidade da nossa atuação. A psicologia tem o compromisso com a vida e responsabilidade com a qualidade e cientificidade do saber aplicado”.
Tramitação – Nessa etapa da tramitação da PEC 108/19, a Comissão de Constituição e Justiça de Cidadania deve opinar sobre a admissibilidade da proposição, sem examinar o mérito da proposta: exclusivamente avalia se é admissível do ponto de vista da constitucionalidade, da legalidade e da técnica legislativa. Uma vez aprovado o parecer do relator na CCJC, o passo seguinte será a criação de uma comissão especial, na Câmara, para analisar o inteiro teor do projeto.
Confira a transmissão da audiência no link:
