22 fev CRP-MG e movimentos sociais participam do protocolo do PL que institui o disque denúncia de comunidades terapêuticas
Texto resulta do trabalho coletivo das entidades e agora vai tramitar na ALMG
Deputada Bella Gonçalves (PSOL) explica às(aos) representantes das entidades que, ao se tornar Lei, o disque denúncia deverá mitigar as violações de direitos. Foto: CRP-MG.
A deputada Bella Gonçalves (PSOL) protocolou nesta quarta-feira, 21, na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), o projeto de lei que “institui, no Estado de Minas Gerais, o Disque Denúncia das comunidades terapêuticas, clínicas de reabilitação e congêneres e dá outras providências”. A iniciativa é resultado do trabalho de movimentos sociais, como o Fórum Mineiro de Saúde Mental (FMSM) e a Associação dos Usuários dos Serviços de Saúde Mental de Minas Gerais (Assussam), parceiros do Conselho Regional de Psicologia – Minas Gerais (CRP-MG). Segundo a parlamentar que acolheu o texto, produzido coletivamente, “seu objetivo será combater com efetividade esse cenário de torturas, homicídios e demais violências que acontecem dentro de espaços, que nada tem a ver com o Sistema de Saúde”. A partir de agora, inicia a tramitação regulamentar dentro da casa legislativa.
O tema sempre esteve na ordem do dia no CRP-MG. A conselheira integrante da Comissão de Direitos Humanos do CRP-MG, Isabella Lima, presente na atividade protocolar, recorda os processos de fiscalização que culminaram, por exemplo, no último Relatório da Inspeção Nacional em Comunidades Terapêuticas. O documento, divulgado em 2018, foi elaborado pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), pelo Mecanismo de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT) e pelo Conselho Federal de Psicologia (CFP), com a participação da autarquia mineira.
“É com satisfação que o CRP-MG acompanha esse processo, no dia de hoje, com as companheiras e companheiros. Este texto foi escrito de forma coletiva e destaco que o Sistema Conselhos tem disponibilidade para continuar acompanhando as inspeções em comunidades terapêuticas e demais instituições similares, mas ressaltamos que é responsabilidade também do poder público acompanhar esses processos de denúncia. A defesa que fazemos aqui também é de fechar esses espaços, que nem deveriam existir”, enfatizou Isabella Lima, durante o protocolo do projeto de lei, na Assembleia Legislativa.
Conforme explica Isabella, dentre as inúmeras violações de direitos identificadas nas inspeções já realizadas em parceria com o CRP-MG, é possível destacar o uso de mão de obra não remunerada, castigos físicos, subtração do acesso dos meios de comunicação, constrangimento e exposição de internos e familiares a situações humilhantes, retenção de documentos, restrição de visitas familiares e da rede social, desassistência em saúde, desrespeito à escolha ou ausência de credo, desrespeito à livre orientação sexual e à identidade de gênero, inclusive com falaciosas práticas de reorientação sexual.
Lógica manicomial – Pedro de Paula, coordenador da “Comissão de Orientação em Psicologia e Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas” do CRP-MG, que também participou da atividade, sublinhou a importância do ato: “quando protocolamos um projeto como esse, que legitima a possibilidade de denúncia, o que fazemos é dar continuidade a um processo constituinte democrático. É a garantia daquilo que é visto como direito”. O psicólogo ressaltou ainda que muitas comunidades terapêuticas utilizam o discurso do cuidado para legitimar práticas tipificadas como crime, o que foi reforçado por Laura Camey, vice-presidenta da Asussam: “vamos conseguir dar mais visibilidade para as torturas que estamos sofrendo nesses espaços. Essas instituições recebem muitas denúncias, inclusive formalizadas, mas há uma banalização porque quem sempre aponta as violências são pessoas usuárias de substâncias ou com sofrimento psíquico e a sociedade insiste em dizer que não sabemos o que estamos falando. O manicômio sempre se sustentou na lógica da deslegitimação da violência sobre nossos corpos”.
Miriam Abou-yd, representante do FMSM, e Andreza Fernandes, integrante da Frente Mineira Drogas e Direitos Humanos (FMDDH), durante o protocolo do PL, sustentaram a obrigação do poder público de vistoriar, se instrumentalizar para receber as denúncias e tomar as medidas cabíveis de forma ágil. Segundo elas, se há recurso público sendo destinado às comunidades terapêuticas, é responsabilidade dos municípios, estados e União acompanhar como esse dinheiro está sendo utilizado.
