20 maio CRP-MG participa de audiência pública na Assembleia Legislativa de Minas em defesa dos Direitos Humanos

Psicólogas(os) reiteram a importância de Minas manifestar sua posição contrária à redução e desmonte dos mecanismos de controle e acesso das armas.

Nesta quarta-feira, 19, conselheiras(os) do Conselho Regional de Psicologia – Minas Gerais (CRP-MG) e também da autarquia federal participaram, como expositoras(es), de audiência pública virtual, na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), requerida pela presidenta da comissão de Direitos Humanos, deputada Andréia de Jesus (Psol). A ação teve como objetivo debater as consequências do decreto presidencial que alterou dispositivos sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo, ampliando de cinco para dez anos o prazo para comprovar aptidão por meio de avaliação psicológica para o registro da arma de fogo.

Confira a seguir alguns pontos destacados destas participações:

A conselheira representante do Conselho Federal de Psicologia, integrante da Comissão de Direitos Humanos da autarquia, Jaqueline Gomes de Jesus, foi a primeira psicóloga a expor suas ideias. Segundo ela, sua categoria tem papel fundamental na defesa da vida, como no momento em que realiza análises técnicas para posse e porte de armas.

Já o coordenador da Comissão de Direitos Humanos e conselheiro secretário do CRP-MG, Reinaldo da Silva Júnior, propôs reflexões sobre a ideia social da existência do bem e do mal, as visões simbólicas estigmatizadoras produzidas a partir disso e os jogos de poder que compõem a lógica do armamento.

Elza Lobosque, conselheira e coordenadora da Comissão de Avaliação Psicológica do CRP-MG, por sua vez, enfatizou que o Sistema Conselhos de Psicologia é contrário ao chamado “Decreto das armas”, destacando alguns pontos críticos como a ampliação, sem nenhum cunho científico, de cinco para dez anos do prazo para comprovar aptidão por meio de avaliação psicológica para o registro da arma de fogo. Essa avaliação, conforme explicou, avalia atenção, memória auditiva e visual, controle emocional, irritabilidade, equilíbrio, maturidade e prudência.

Também integrante da Comissão de Avaliação Psicológica do CRP-MG, Akauito Elcino Moreira Teixeira, completou a exposição de Elza Lobosque, chamou a atenção para o fato de que o novo decreto presidencial retira a obrigatoriedade da(o) psicóloga(o) que realiza a avaliação para posse e porte de arma estar cadastrada(o) junto à Polícia Federal, e de como tal decisão pode incentivar infrações no Código de Ética Profissional de Psicóloga(o).

Como encaminhamentos práticos indicados por Elza Lobosque e Akauito Elcino Moreira Teixeira destacam-se uma moção de apoio da Assembleia Legislativa de Minas Gerais ao Projeto de Decreto Legislativo 55/2021, que susta o Decreto 10.630, de 12 de fevereiro de 2021, relativo aos pontos críticos indicados – aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas; e uma moção de apoio contra a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), declarando inconstitucionais dispositivos da Resolução CFP n 2/2003, que restringem a comercialização e o uso de manuais de testes psicológicos a profissionais inscritas(os) no Conselho e obrigam as editoras a registrar os dados das(os) psicólogas(os) que os comprarem.

Assista a audiência completa: