CRP-MG se posiciona sobre decisão do STF de garantir vigência de Resolução 01/99

Nesta quarta-feira(24), o Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu liminar ao Conselho Federal de Psicologia (CFP) mantendo na íntegra a Resolução CFP nº 01/99, determinando que não cabe a profissionais da Psicologia, no Brasil, o oferecimento de qualquer tipo de prática de reversão sexual, “considerando que a homossexualidade não constitui doença, nem distúrbio e nem perversão”. Psicólogas(os) defensoras(es) da chamada “cura gay” moveram ação popular contra a Resolução e, em setembro de 2018, o CFP ingressou no STF com reclamação constitucional solicitando a suspensão dos efeitos da sentença para manter integralmente o legislação.

A conselheira presidenta e coordenadora da Comissão de Psicologia, Gênero e Diversidade Sexual do Conselho Regional de Psicologia – Minas Gerais (CRP-MG), Dalcira Ferrão, concedeu entrevista analisando a decisão do STF.

Que impactos a liminar concedida ao Conselho Federal de Psicologia (CFP), que mantém íntegra a Resolução CFP n° 01/99, gera no entendimento da sociedade sobre diversidade sexual? 

Dalcira Ferrão: a Resolução CFP nº 01/99 tem um impacto não só na população alvo (LGBTI), como na sociedade de um modo geral. Estabelecer critérios e parâmetros para atuação profissional que garanta o respeito e o cuidado das pessoas que tem orientações sexuais diversas, não as compreendendo como doença ou desvio, propicia uma transformação na própria sociedade. Percebo que a Psicologia, durante um longo tempo, teve uma compreensão equivocada sobre essas experiências plurais e amplas. A Resolução veio reparar isso e tem servido, ao longo desses 20 anos, de modelo para outras profissões e categorias, para a implementação de legislações relacionadas, inclusive em outros países.

Qual a importância da Resolução CFP n° 01/99 na compreensão das subjetividades?

Dalcira Ferrão: ao garantir que as experiências que as pessoas LGBTIs trazem quanto a suas orientações sexuais sejam entendidas como normais, como possibilidades, sem caracterizar doença, a Resolução traz um conforto subjetivo imenso para esses indivíduos. De modo geral, vemos uma sociedade que tem dificuldades de compreender orientações sexuais diferentes da heteronormativa, tendo como efeito respostas de cunho LGBTIfóbico. Quando nossa profissão reforça que essas experiências sejam possíveis e normais inicia um processo de ressignificação do sofrimento, possibilitando também o acolhimento, a escuta e o fortalecimento das pessoas frente aos efeitos desses preconceitos.

De que forma essa liminar impacta no atendimento da categoria de psicólogas(os) aos clientes?

Dalcira Ferrão: essa decisão liminar da ministra Cármen Lúcia, mantendo na íntegra o teor da Resolução 01/99, vem em um momento extremamente importante porque temos visto um movimento de conservadorismo e até mesmo o fundamentalismo religioso provocando o endurecimento da sociedade, que passou a se sentir autorizada a inferiorizar as experiências que não são heterossexuais. O campo das possibilidades não tem nada de anormal e reforça ainda mais o cuidado, a cidadania dessas pessoas, o direito dessas pessoas.

Quais são as contribuições o Conselho Regional de Psicologia (CRP) para o combate à patologização das identidades?

Dalcira Ferrão: O CRP-MG e o Sistema Conselhos vêm desenvolvendo inúmeras ações e estratégias de garantia e de fortalecimento das experiências e das identidades LGBTIs, do respeito ao gênero e à diversidade sexual. O nosso Conselho, especialmente, tem uma Comissão temática há mais de quatro anos, que vem trazendo as discussões de maneira sistematizada e regular, abordando a prática da Psicologia e sua interface com as temáticas de gênero e diversidade sexual.

A Comissão de Gênero e Diversidade Sexual do CRP-MG, a qual você coordena, propõe atividades que debatem sobre o tema? Poderia citar algumas?

Dalcira Ferrão: sim. Desenvolvemos inúmeras estratégias, desde a elaboração de materiais informativos e orientativos para profissionais, estudantes e para a sociedade, de maneira geral; a realização de debates periódicos abertos ao público para fomentar as reflexões como o ciclo de eventos Psicologia em Foco e rodas de conversa; passando pela produção do I Congresso Mineiro de Psicologia Gênero e Diversidade Sexual, em setembro de 2017, com o objetivo de dar visibilidade às questões de gênero e diversidade sexual com enfoque nas contribuições da Psicologia, enquanto ciência e profissão nestes debates, por meio de reflexões provocadas por estudiosos e teóricos. Também participamos do mutirão de retificação de nome e gênero de pessoas trans e travestis, em parceria com a Defensoria Pública de Minas Gerais; e ainda realizamos o I Seminário Mineiro de Psicologia, Gênero e Diversidade Sexual, em junho de 2016, e o projeto Cine Diversidade, que há mais de dois anos debate, por meio de recursos audiovisuais e participação de convidadas(os) as temáticas pertinentes. No CRP-MG, a interface da temática de gênero e diversidade sexual é um trabalho contínuo e importante, criando, inclusive, a possibilidade de constituir uma rede de profissionais que estão qualificados e atentos a essas perspectivas e ao cuidado com a população.