30 jul ECA 30 anos: CRP-MG realiza transmissão sobre os desafios e perspectivas das medidas socioeducativas no atual contexto

Durante todo o mês de julho, o Conselho Regional de Psicologia – Minas Gerais realizou uma série especial de lives para celebrar os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente, promulgado no dia 13 de julho de 1990. Para encerrar, dialogou sobre o tema: “ECA e Medidas Socioeducativas: desafios e perspectivas”.

O encontro virtual contou com a participação da psicóloga e especialista em políticas públicas e socioeducação, Núbia Vieira de Souza. Ela enfatizou que o exercício da responsabilidade legal que se expressa na aplicação das medidas socioeducativas acontece um contexto social que exige um olhar crítico. “Precisamos entender se de fato a execução da medida é dada pela garantia da lei e da proteção integral ou se nós continuamos repetindo questões do nosso passado. Vivemos um contexto desigual e ainda carregamos a manutenção dos privilégios, que é dada a partir da hierarquização de raças que nós temos. A herança cultural é muito grande e não conseguimos lidar com isso. É necessário pensar se a responsabilidade legal é feita pelo que a criança ou o adolescente faz ou pelo que esse sujeito é”, concluiu.

A psicóloga e especialista em políticas públicas e socioeducação, Danielle Souza, também esteve presente e deixou suas contribuições no que diz respeito à responsabilização do adolescente pelas infrações cometidas: “quando se considera o adolescente como sujeito de direitos, não se exclui o trabalho de responsabilização. Socialmente fica parecendo que garantir os direitos é excluir o trabalho de responsabilização. Responsabilizar é garantir que o adolescente tenha acesso às políticas básicas de educação, de saúde, assistência social, para que com seus direitos garantidos, esse sujeito possa se apresentar para a sociedade de uma forma diferente”, argumentou.

Danielle também relembrou a importância da intersetorialidade nas medidas socioeducativas: “a medida socioeducativa não funciona se as outras políticas públicas não atuarem junto a ela. Não adianta realizar um trabalho de atendimento na medida socioeducativa, sendo que as políticas públicas da educação e da saúde não vão dar conta de atender esse adolescente”.

A mediação do evento ficou sob a responsabilidade do conselheiro e coordenador da Comissão de Orientação em Psicologia e Sistema Prisional e Socioeducativo e da Comissão de Direitos Humanos do CRP-MG, Rodrigo Padrini, que refletiu sobre as respostas que podem ser obtidas analisando o contexto atual. “Vemos um sistema socioeducativo que nunca foi prioridade dos governos, que é constantemente sucateado e cronicamente lotado. E atualmente, vemos um discurso muito forte de punição e, ao longo dos anos, a situação se perpetua. Do que adianta criar diversas unidades de internação, unidades de semiliberdade, se não é feito um trabalho para diminuir a desigualdade social? Precisamos fazer com que as pessoas entrem o mínimo possível nesse tipo de medida, reduzindo a lotação do sistema prisional. As pessoas não pode ser tratadas de forma distinta, de acordo coma sua classe social, cor, raça e gênero”, concluiu.

Confira a transmissão completa:

Posicionamento – Na última semana, o Conselho Regional de Psicologia – Minas Gerais se juntou ao grupo de 52 instituições que assinaram o manifesto “Contra a expansão do poder punitivo contra crianças e jovens de Minas Gerais: nenhuma vaga de internação e semiliberdade a mais!”.

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