23 jul CRP-MG assina manifesto contrário à expansão do poder punitivo contra crianças e jovens

O Conselho Regional de Psicologia – Minas Gerais (CRP-MG) é uma das 52 instituições que assinam o manifesto “Contra a expansão do poder punitivo contra crianças e jovens de Minas Gerais: nenhuma vaga de internação e semiliberdade a mais!”.

O documento questiona a 2ª Pactuação dos Atos Preparatórios para a Expansão do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo de Minas Gerais, assinada pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e o Governo do Estado no dia 13 julho de 2020, data em que o Estatuto da Criança e do Adolescente completou 30 anos. O compromisso prevê a abertura de 18 novas unidades de internação no estado, criando 3160 novas vagas destinadas ao cumprimento das medidas socioeducativas de internação e semiliberdade.

As instituições que assinam o Manifesto denunciam o sucateamento das políticas públicas que ofertam medidas socioeducativas em meio aberto, que devem ter prioridade em relação às medidas privativas de liberdade. Além disso, reforçam também a importância dos investimentos em políticas de saúde, educação, assistência social e prevenção de homicídios.

Acesse o manifesto na íntegra.