08 ago Manifesto da Frente Mineira em Defesa da Saúde pela manutenção dos vetos à lei do Ato Médico

Os Conselhos de Classe, Sindicatos, Movimentos Populares e Estudantis integrantes da Frente Mineira em Defesa da Saúde manifestam posicionamento em defesa da manutenção dos vetos parciais da presidenta Dilma Rousseff à lei nº 12.842, de 10 de julho de 2013, que dispõe sobre a regulamentação do exercício da medicina.

A Frente Mineira em Defesa da Saúde vem manifestar sua preocupação caso os vetos não sejam mantidos, pois entende que isto vai de encontro às políticas públicas de saúde que se consolidaram nos últimos vinte anos em nosso país. A derrubada dos vetos fere frontalmente os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS) e vai à contramão dos avanços da democracia, pois coloca em risco o direito de escolha dos cidadãos.

O modelo comumente usado pela medicina tem foco nos processos de doença, que é vista como desajuste ou falha orgânica ocasionada na reação a um estímulo que o organismo está exposto. Entretanto, este modelo é limitante, pois as ações de promoção e prevenção são omitidas. Muitas doenças estão intimamente ligadas às ações de uma pessoa e sua relação com o meio. Os fatores sociais e econômicos também interferem de forma significativa no processo saúde-doença. Saúde não é só Ausência de Doenças – Prerrogativa Básica do SUS. Assim justificamos o veto do art. 4º inciso 1º.

No que se refere à indicação de procedimentos invasivos como atribuição exclusivamente de médicos, houve veto no trecho que permitia apenas à classe procedimentos que perfurassem a pele, como injeção, sucção, punção, drenagem etc. Caso a redação fosse mantida, a aplicação da acupuntura, por exemplo, seria direito exclusivo de médicos, restringindo a atenção à saúde e o funcionamento do SUS. Além disso, haveria impacto nas campanhas de vacinação, pois este procedimento pode ser executado por outros profissionais sem a obrigatoriedade da referida prescrição médica, baseados em protocolos do Sistema Único de Saúde.

Destacamos também o art.5º: pelo texto, apenas médicos podem ocupar cargos de direção e chefia de serviços médicos. A redação causa insegurança ao não incluir uma definição precisa de “serviços médicos”. As demais categorias que atuam no setor consideram a norma um desrespeito aos outros profissionais que atuam nos serviços de saúde. O atendimento é feito por uma equipe multidisciplinar, não havendo justificativa para que apenas uma categoria tenha a prerrogativa de direção e chefia na unidade de saúde. O projeto impõe um autoritarismo nas relações de trabalho, o que implica que, mesmo em uma equipe formada por vários profissionais, a palavra final em qualquer decisão será dada pelo médico, não sendo, portanto, uma decisão compartilhada.

Nesse sentido, as entidades abaixo assinadas solicitam a manutenção dos vetos do Governo Federal à Lei 12.842, de 10 de julho de 2013, de maneira a resguardar o acesso integral à saúde da população brasileira e o atual curso das políticas e programas do SUS.

Belo Horizonte, 08 de Agosto de 2013

Frente Mineira em Defesa da Saúde
Conselho Regional de Psicologia – MG
Conselho Regional de Nutricionistas – MG
Conselho Regional de Serviço Social – MG
Conselho Regional de Enfermagem – MG
Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional – MG
Conselho Regional de Fonoaudiologia de MG/MT/MS/ES
Conselho Regional Auto Regulamentação da Acupuntura de MG
Associação Brasileira de Naturologia/Sub Sede MG
Sindicato dos Psicólogos – MG
Sindicato dos Farmacêuticos – MG
Sindicato dos Fonoaudiólogos – MG
Sindicato dos Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais do Estado de MG
Sindicato dos Jornalistas Profissionais de MG
Sindicato Único dos Trabalhadores de Saúde de MG (Sind Saúde)
Federação Interestadual de Farmacêuticos
Conselho Municipal de Saúde de Betim – MG
Movimento Popular da Saúde de MG
Movimento Nacional Direitos Humanos/MG
Movimento BH Contra o Ato Médico
Associação dos Usuários de Saúde Mental de MG – ASSUSAM
Associação dos Psicólogos do Alto Paraopeba – APAP MG
Fórum de Formação em Saúde Mental de Minas Gerais
Diretório Acadêmico de Psicologia da PUC MG – Coração Eucarístico
Centro Acadêmico de Psicologia – Universidade Federal de São João Del Rei
DCE Universo BH