17 abr Nota de Repúdio às Violações ao Direito à Cidade e à Moradia em Minas Gerais

O Comitê Mineiro de Educação em Direitos Humanos (COMEDH), o Fórum Mineiro de Direitos Humanos e as entidades que os compõem vem a público repudiar as violações ao direito à cidade e à moradia adequada, levadas a cabo pela Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) e o Estado de Minas Gerais abaixo descritas:

– A Prefeitura de Belo Horizonte empreende um projeto de cidade que prioriza as grandes obras, levadas a cabo via o modelo de Operações Urbanas Consorciadas, em detrimento do direito à moradia de centenas de famílias pobres.

– O Programa Vila Viva da PBH na maior parte das comunidades em que foi implementado não contou com a participação efetiva dos moradores das vilas e comunidades, sendo realizadas reuniões meramente informativas de todo o processo.

– O Vila Viva precarizou a vida de famílias que não conseguiram permanecer em suas comunidades de origem, reforçando o histórico de exclusão destas populações.

– O Vila Viva não reconhece a propriedade da terra ocupada pelos moradores e considera somente as benfeitorias no momento da indenização.

– A PBH dificulta o acesso a documentos públicos referente as obras do Vila Viva, disponibilizando-os apenas sob a intervenção do Ministério Público Federal, violando, dessa forma, o princípio da publicidade.

– O Vila Viva no Aglomerado Santa Lúcia ocorre sem a apresentação do Plano de Remoção que é um estudo indispensável para o planejamento, financiamento e execução das obras;

– O Vila Viva I no Aglomerado da Serra ainda não concluiu a regularização fundiária da comunidade com a consequente entrega de titulo de propriedade, não cumprindo os prazos definidos.

– A política de indenizações da PBH, em caso de remoções forçadas, não respeita o direito à moradia adequada das famílias. Exemplo disso é a comunidade Recanto UFMG, que ficava na Avenida Antônio Carlos e foi removida para a construção de um viaduto de acesso ao estádio Mineirão. As famílias receberam indenizações irrisórias por suas moradias.

– A comunidade Zillah Espósito foi alvo de uma investida da PBH, que pretendia a demolição das residências ali existentes sem mandado judicial, alegando estar cumprindo determinações previstas no Código de Postura da Capital.

– 16 famílias na Vila Braúnas (Ribeirão das Neves) tiveram suas casas demolidas de forma violenta e sem estudos prévios que comprovassem o risco da área.

– A Vila Acaba Mundo é negligenciada historicamente pelo Poder Público Municipal que não cumpre com vários decretos favoráveis a regularização fundiária do local. Assim, essa comunidade sofre com as tensões produzidas pela especulação imobiliária.

– As ocupações Irmã Dorothy, Camilo Torres e Eliana Silva, na região do Barreiro, sofrem com a falta de diálogo e o não reconhecimento por parte da municipalidade de sua luta por moradia.

– Nas Torres Gêmeas, as famílias foram desalojadas de maneira abrupta, sem alternativa digna de moradia, sendo ofertada apenas a bolsa aluguel.

– A comunidade Dandara, composta por mais de 880 famílias, apoiada nacionalmente e internacionalmente, não é reconhecida como legítima pelo poder público municipal que nega o direito à moradia das famílias.

– No munícipio de Timóteo (MG), sete ocupações urbanas sofrem com o descaso do poder público que, até o momento, tenta despejar as famílias a qualquer custo.
– A PBH, por meio da URBEL, está pressionando 90 famílias da Vila Bandeirante e 69 da Vila Santana do Cafezal, alegando que, supostamente, a área é de risco e possui proprietário privado.

– A PBH anunciou a criação de uma nova regional na região da Granja Werneck, desmatando a maior área verde remanescente do município e violando o direito de permanência do Quilombo Mangueiras, ali situado.

Diante desse quadro, nós, entidades e pessoas que assinam este documento não compartilhamos o modelo de cidade mercantilizado acima descrito, pois é opressor e excludente e que não garante os direitos fundamentais das camadas pobres e historicamente desfavorecidas.

Belo Horizonte, 17 de Abril de 2013.

Nota assinada por:

Entidades do Fórum Mineiro de Direitos Humanos (FMDH) e do Comitê Mineiro de Direitos Humanos (COMEDH).

* O Conselho Regional de Psicologia – Minas Gerais integra o FMDH e o COMEDH.