16 out CRP-MG participa de audiência pública na ALMG sobre os danos das comunidades terapêuticas e a defesa da Rede Psicossocial
Debate reforçou a necessidade de fiscalização e denúncia de violações de direitos e destacou a importância de políticas públicas baseadas em evidências científicas
Na quarta-feira, 15 de outubro, às 16h, no Auditório José Alencar da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), a Comissão de Direitos Humanos promoveu uma audiência pública para debater a importância da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e do cuidado em liberdade.
O evento, realizado em alusão ao Dia Mundial da Saúde Mental e ao Dia de Luta contra as Comunidades Terapêuticas (CTs), denunciou graves violações de direitos humanos nessas instituições e defendeu políticas públicas baseadas em evidências científicas. O Conselho Regional de Psicologia de Minas Gerais (CRP-MG) esteve representado pelas(os) conselheiras(os) Andressa Antunes e Lucas Ayres.
Compuseram a mesa representantes de entidades da sociedade civil e do poder público, incluindo Camila dos Santos (Fórum Mineiro de Saúde Mental), Geovanna Carazza (Frente Mineira Drogas e Direitos Humanos), André Teixeira (Frente Popular em Defesa da População em Situação de Rua), Anísio Martins (Associação de Usuários dos Serviços de Saúde Mental de Minas), Sildézia Andrade (CAPS I de Juatuba), Pedro de Paula (Conselho Estadual de Saúde), Ludmilla Oliveira (Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão) e Camila D’Assumpção (Secretaria de Estado de Saúde).
Durante a audiência, foram expostos dados alarmantes que colocam Minas Gerais como o 4º estado com mais denúncias contra comunidades terapêuticas, ou clínicas terapêuticas. As violações incluem cárcere privado, apropriação de bens, internação involuntária, punições físicas e abusos de natureza física, psicológica, financeira e sexual.
Relatou-se também, mediante dados e depoimentos de civis presentes, a negação de medicamentos indispensáveis e a imposição de tratamentos não científicos, baseados exclusivamente em preceitos religiosos, em instituições que operam, muitas vezes, sem a presença de profissionais de saúde.
Essas graves violações foram confirmadas pela coordenadora do CAPS de Juatuba, Sildézia Francisco de Andrade, com base nas vistorias que resultaram no fechamento de cinco clínicas terapêuticas no município, dando materialidade e força oficial às denúncias feitas pela sociedade.
A deputada Bella Gonçalves, presidente da Comissão de Direitos Humanos, fez duras críticas ao Poder Executivo, citando a violência policial contra a população em situação de rua e desvios de recursos que deveriam ser destinados a políticas públicas. “Precisa da fiscalização da vigilância sanitária em todos esses espaços”, defendeu a deputada, que propôs a criação de um Disque Denúncia específico para abusos praticados por comunidades terapêuticas. O Projeto de Lei 2.049/24, que institui este serviço, aguarda análise na ALMG desde abril. Os participantes foram unânimes em afirmar que tais instituições, vistas como “reprodutoras de manicômios”, não devem receber financiamento público.
Compromisso do CRP-MG
Diante dos relatos, a psicóloga e conselheira do CRP-MG, Andressa Antunes, tomou a palavra para reforçar o compromisso institucional.
“Me comprometo a levar essas demandas para a Comissão de Direitos Humanos do CRP e solicitar práticas objetivas de fiscalização, ver como o CRP pode contribuir dentro do que cabe a ele com medidas práticas”, afirmou.
CRP-MG foi representado pelas(os) conselheiras(os) Andressa Antunes e Lucas Ayres
O consenso entre os presentes foi claro: a solução para o cuidado em saúde mental depende do fortalecimento de políticas públicas estruturantes: emprego, saúde e moradia, garantidas por uma Rede de Atenção Psicossocial robusta, alinhada aos princípios do Sistema Único de Saúde (SUS), e não pelo modelo das comunidades terapêuticas, considerado violento e anticientífico. A audiência serviu como um importante espaço para dar visibilidade a essa luta e cobrar ações efetivas do poder público.
Enquanto o Disque Denúncia específico para comunidades terapêuticas não é implementado, a população pode e deve utilizar os canais de denúncia já existentes. Em caso de testemunhar ou ter conhecimento de qualquer violação, é possível acionar o Disque Direitos Humanos (Disque 100), que recebe denúncias de violações de direitos humanos em todo o país. Outras vias importantes são o contato direto com o Ministério Público (127), para investigar irregularidades e abusos, e o Disque Denúncia 181, canal para fornecer informações anônimas sobre crimes.
A audiência está disponível na íntegra no canal da ALMG no Youtube. Assista:
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