30 mar Prefeitura de Belo Horizonte anula processo seletivo para a educação
Mais de 600 psicólogas(os) e assistentes sociais trabalhariam no projeto Janela da Escuta na Escola
A Secretaria Municipal de Educação de Belo Horizonte (Smed) publicou ato de anulação no Diário Oficial do Município (DOM), desta terça-feira, 28, cancelando o processo seletivo para contratação de 321 psicólogas(os) e 321 assistentes sociais, realizado no período de 2 a 16 de janeiro deste ano, pelas escolas municipais de Belo Horizonte. A decisão foi orientada pelo Ministério Público do Trabalho, Promotoria Regional do Trabalho da 3 ª Região por estar em desconformidade com a Lei Municipal n º 11.175/2019.
No dia 31 de janeiro, nas vésperas do início do trabalho nas escolas por parte das pessoas selecionadas, a Smed divulgou Ofício Circular 001/2023, suspendendo as contratações. Nesta terça-feira, 28, se pronunciou oficialmente por meio do Ato de Anulação. Entre a suspensão e o cancelamento, ocorreram novas tentativas de diálogo por parte da categoria e das entidades da Psicologia e do Serviço Social, no sentido de evitar a suspensão completa do processo seletivo. No dia 1/3 ocorreu audiência pública na Câmara de Vereadores de BH a partir de requerimento da Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo, quando foi definida a alternativa de um Termo de Ajustamento de Conduta da Smed-PBH. A possível solução foi levada para a mesa em diversas reuniões entre Smed, Ministério Público do Trabalho, Promotoria Regional do Trabalho da 3 ª Região e Promotoria de Justiça de Defesa da Educação, no âmbito do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, quando houve o reconhecimento de vícios insanáveis no processo, admitidos pela própria Procuradoria Geral do Município.
Vale ressaltar que desde 2020, as entidades da Psicologia e do Serviço Social, entre elas o Conselho Regional de Psicologia – Minas Gerais (CRP-MG) vinham se colocando à disposição da PBH, como órgãos consultivos, no sentido de viabilizar no município, a implementação da Lei 13.935/2019, que “dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica”. Entre muitas ações para gerar compreensão sobre o assunto, foi realizada audiência pública na Câmara Municipal de BH, em 1 de dezembro passado, para que tal implementação seja por meio da construção de uma política educacional e de concurso público para a contratação das(os) profissionais.
Diante dos novos fatos, o CRP-MG permanece ao lado das categorias e das demais entidades da Psicologia e do Serviço Social, exigindo que a PBH ampare, inclusive financeiramente por meio de ressarcimento, todas as(os) profissionais envolvidas(os) no processo seletivo. Mais que isso, a autarquia segue, no âmbito das políticas públicas de Educação, em sua luta pela plena implementação da Lei nº 13.935/2019, como ferramenta fundamental para a universalização da educação, valorização das diferenças, e redução das desigualdades escolares e sociais, enfim, na construção de um processo educacional democrático, inclusivo, laico, cidadão e emancipatório.
Entenda o assunto acessando as matérias e nota publicadas pelo CRP-MG:
Câmara Municipal de BH realiza audiência pública sobre o cumprimento da Lei 13.935/2019 – 7/12/2022
PBH contrata psicólogas(os) e assistentes sociais para escolas do município – 12/1/2023
CRP-MG volta a apontar problemas no processo seletivo da SMED – 19/1/2023
